Art. 163 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A outorga (”concessão”) de garantias pelas entidades públicas a que nos ocuparemos diz diretamente ao inciso III , do art. 163 da CF/88... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: RETENÇÃO POR PARTE DA UNIÃO: LEGITIMIDADE: C.F. , art. 160 , parágrafo único , I. I. – PASEP : sua constitucionalização pela CF/88 , art. 239... É que a Constituição Federal /1988 – CF/88 prevê, em seu art. 160 , parágrafo único , inciso I , ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos, que

Sustenta, também, que lei estadual não adotou as exigências do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , ofendendo, assim, o artigo 163 , inciso I , da CF... Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença que declarou "a existência da imunidade prevista na CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia... Em discussão: saber se a norma impugnada possui vício de iniciativa; se ofende o princípio da isonomia e o disposto no artigo 163 , I , da CF . PGR: pela improcedência da ação

Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163 , caput e 165 , § 9º , I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos... ; 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71 , inciso II , CF/88 (ADI nº 1.779-1/PE, Rel... atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71 , inciso II , da CRFB/88

Além disso, conforme a maioria dos ministros, as leis infringiram o artigo 163 da Constituição Federal , que prevê lei complementar para dispor sobre finanças públicas... Ao abordar essa questão, o ministro Gilmar Mendes alertou que é importante que a Corte comece a refletir sobre o tema porque a doutrina e a Constituição de 88 sinalizam que as taxas judiciárias servem... Para ela, se a Constituição de 88 veda aos juízes, no artigo 95 , receber custas ou participação nos processos, o Poder Judiciário, composto por juízes, não poderia receber o lucro decorrente das aplicações

e materiais por ofensa aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... e materiais por afronta aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

e materiais por ofensa aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... e materiais por afronta aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... Sustenta ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado nos artigos 2º e 128 , 3º da CF/88 , ao argumento de que no processo de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais não há previsão

Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as finanças públicas, ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres... Esta disposição da Lei de Licitações está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320 /64 e no art. 165 da CF/88 , que determina que a receita e a despesa devem referir-se... Convém destacar, por importante, que para uma obra ser licitada, preliminarmente, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado ( CF , art. 165 ), ou seja, essa obra deve ser objeto

No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no art. 37 , V , CR/88 ; por... Sancionando a contratação de servidores temporários , inserta no art. 37 , IX , da CF , veja-se o julgado: 1... A contratação temporária, prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde

No caso, por um lado, estes cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam a direção, chefia e assessoramento, em afronta ao disposto no art. 37 , V , CR/88 ; por... Sancionando a contratação de servidores temporários , inserta no art. 37 , IX , da CF , veja-se o julgado: 1... A contratação temporária, prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal , possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde