Art. 2, § 2 da Lei 8629/93 em Artigos e Notícias

§ 2º , da Lei 8.629 /93, contaminando de nulidade todo o processo administrativo”, argumentou... Em seu voto, o desembargador Mário César Ribeiro explicou que a Lei 8.629 /93 preceitua que, para os fins de desapropriação de propriedade rural que não cumpre a função social constitucionalmente prevista... caso esse não seja o procedimento adotado, caracterizada está a violação ao direito de ampla defesa; que, inexistindo o ato administrativo notificatório, descumprida está a exigência contida no art. 2º

Outra alegação é que não teria havido a vistoria, prevista no art. 2º , § 2º , da Lei 8.629 /93, assim como a notificação para sua realização... Para a AGU, o Decreto de desapropriação não está submetido à previsão do art. 2º , § 2º , da Lei 8.629 /93, já que o imóvel não foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária

/93, ART. 2 ., PAR.2 .)- OFENSA AO POSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW ( CF , ART. 5 ., LIV)- NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. (...)... RURAL SITUADO NO PANTANAL MATO-GROSSENSE - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- POSSIBILIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PREVIA DO PROPRIETARIO RURAL QUANTO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI N. 8.629

§ 2º da Lei nº 8.629 , de 1993. § 1º - A vistoria objetivará averiguar a viabilidade técnica e ambiental do imóvel rural para implantação de assentamento, com elaboração de LAF conclusivo quanto ao... Art. 24 - Caso previsto no acordo, os Títulos da Dívida Agrária serão emitidos originariamente com os prazos e condições previstas no § 4º do art. 5º da Lei 8.629 /93 e § 4º do art. 5º da Lei nº 8.177... Art. 10 - O LAF deverá ser conclusivo acerca do cumprimento da função social da propriedade sob os aspectos econômico, ambiental, trabalhista e bem-estar, na forma do art. 9º da Lei nº 8.629 /93, e conter

/93, ART. 2 ., PAR.2 .)- OFENSA AO POSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW ( CF , ART. 5 ., LIV)- NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO... A VISTORIA EFETIVADA COM FUNDAMENTO NO ART. 2., PAR.2., DA LEI N. 8.629 /93 TEM POR FINALIDADE ESPECIFICA VIABILIZAR O LEVANTAMENTO TECNICO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL RURAL, PERMITINDO A UNIÃO... RURAL SITUADO NO PANTANAL MATO-GROSSENSE - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ( CF , ART. 184 )- POSSIBILIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PREVIA DO PROPRIETARIO RURAL QUANTO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI N. 8.629