Art. 2 da Lei 4591/64 em Notícias

da Lei nº 4.591 /64... lojas, sobrelojas, escritórios e casas, a propriedade das garagens se vincula à unidade autônoma a que corresponder, isto é, de que houver o mesmo proprietário, conforme conceito contido no § 1º do art. 2º

O réu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de família, pois, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.339 , parágrafos 1º e 2º , do Código Civil , ela faz

O réu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de família, pois, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.339 , parágrafos 1º e 2º , do Código Civil , ela faz

O réu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de família, pois, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.339 , parágrafos 1º e 2º , do Código Civil , ela faz

Dispõem o arts. 1º , 2º e 3º da Lei 4.591 /64: “ Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais... Aliás, não há na comunidade jurídica nem mesmo consenso se o Código teria derrogado a Lei 4.591 /64... O condomínio edilício se encontra regulado, no ordenamento pátrio, pela Lei 4.591 /64, que o denomina condomínio em edificações

Esta disposição está expressa nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da lei 4.591 /64. b)- as vagas nos edifícios-garagem, que são unidades autônomas, são totalmente livres, podendo ser alienadas por quem... Estes quadros englobam as exigências das letras e, g, h, i, do artigo 32 da lei 4.591 /64... Conforme determina o artigo 9º da Lei 4.591 /64, para ser outorgada, não é necessário que a obra esteja pronta