Art. 37, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

inciso II , da CF/88... do concurso público ( CR , art. 37 , II )... A regulamentação, contudo, não pode autorizar contratação por tempo determinado, de forma genérica e abrangente , de servidores sem o devido concurso público ( CF , art. 37 , II ), para cargos típicos

art. 37 , II )... Essa é a orientação preconizada pelo artigo 37 , Inciso II da Constituição... fragiliza o Princípio Constitucional da Simetria (arts. 25 , 37 , II da CRFB/88 ), e vai de encontro a toda a alteração provocada pela Emenda Constitucional Nº 104 , no art. 144

Regido em conformidade do inciso XXII, § 1º do art. 37 da CR/88... Temos como fundamentos do princípio da Impessoalidade o art. 37 , II e XXI da CR/88 , prega este princípio o tratamento dos iguais de forma igual e dos desiguais de forma desigual, na medida que se desigualam... Expresso no caput do art. 37 da CR/88 , ele não se confunde com a moralidade comum. É o conjunto de regras de conduta da disciplina interior da administração pública

II , da Constituição Federal , e por simetria o preconizado no art. 132 da CF/88 e art. 98, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que a contratação de procurador jurídico deva ser... Paulo contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE (processo digital nº 1000422-83.2019.8.26.0424 ), defendendo a observância e cumprimento do disposto no art. 37

VIOLAÇÃO AOS ART. 37 , II , E 144 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37 , II , IX , E 144 , CAPUT, DA CRFB/88... DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 3... C.F. , art. 37 , IX . Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F. , art. 37 , II

Embora, de acordo com o artigo 37 , inciso II , da Constituição da República, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula nº 363 do TST reconhece o direito ao... O verbete nº 363 – publicado em 10 de novembro de 2000 - assim dispõe: “ A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37... II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos

Por força do art. 37 , inciso II , da CF , a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT... Naquela assentada, na ADI 3.609/AC , o Tribunal estabeleceu que (i) na linha de iterativa jurisprudência da Corte, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 37 , II , a... O Supremo Tribunal Federal tem pacífica jurisprudência no sentido de que o princípio inscrito no art. 37 , II , do texto constitucional , enquanto cláusula concretizadora dos postulados da isonomia e da

E ainda: se o Estado está sendo irresponsável não respeitando a legalidade posta pela lei (art. 37 , II , § 2º da CRFB/88 ) por que recair sobre o servidor temporário a culpa de sua negligência... (art. 7º , CRFB/88 )... Quando há conflitos entre normas infraconstitucionais (postas abaixo da Constituição Federal /88) e constitucionais (contidas na CF/88), prevalece a nossa Lei Maior, isto é, os dispositivos da Constituição

II , CF... Paradoxalmente, são o artigo 37 , inciso II , da CF/88 e o item II da Súmula n. 331 do TST que estimulam empresas como a Petrobras, Caixa Econômica Federal, Furnas, Eletrobrás, Banco do Brasil, Correios... Demonstrou-se que o artigo 37 , inciso II , da CF/88 e o item II da Súmula n. 331 do TST estimulam empresas públicas e sociedades de economia mista a praticarem em larga escala a terceirização de atividade-fim

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37