Art. 384 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Notícias

TEMA 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT , que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário... RE 658.312/SC - Julgamento: 15/09/2021 Tese fixada: O art. 384 da CLT , em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467 /2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se... feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43

Súmula nº 65 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT... A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição , sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º , da CLT Súmula nº 66 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... ARTIGO 60 DA CLT

SÚMULA N.º 19 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT , devido à empregada o respectivo pagamento... APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932... SÚMULA N.º 43 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E... Súmula nº 43 Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido... Súmula nº 28 Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras

No tocante ao de número 2, a alternativa a erra ao afirmar que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988[5]... Além da Tutela: bases para uma nova política indigenista III , Rio de Janeiro: LACED, 2002, páginas 43 e 44. Cf . TORRES, Ricardo Lobo. A jurisprudência dos valores... República às folhas 2.277 e 2.278 dos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski no Plenário do Supremo Tribunal Federal. [23] Artigo 2º do Decreto

No tocante ao de número 2, a alternativa a erra ao afirmar que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988[5]... Além da Tutela: bases para uma nova política indigenista III , Rio de Janeiro: LACED, 2002, páginas 43 e 44. Cf . TORRES, Ricardo Lobo. A jurisprudência dos valores... República às folhas 2.277 e 2.278 dos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski no Plenário do Supremo Tribunal Federal. [23] Artigo 2º do Decreto