Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Artigos e Notícias

O artigo 55 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) prevê em seu parágrafo único: Art. 55... Vale lembrar, que o registro público é disciplinado pela Lei n.º 6.015 /1973, sendo que os artigos 50 a 88 tratam, especificamente, do registro de nascimento, casamento e óbito... Primeiro, é importante lembrar, que a declaração e o respectivo registro do nome é realizado pelo pai, porém prevê o parágrafo 1º , do artigo 52 , da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73): São obrigados

Trata-se do artigo 56 da já citada Lei 6015 /73, a Lei de registros publicos , que prevê que a pessoa ao atingir a maioridade (18 anos) terá o prazo de 1 ano para alterar o seu nome... da lei 6015 /73 c) Indisponível: o que significa que o direito de ter um nome não pode ser renunciado, alienado, enfim, disposto. d) Imprescritível: não se perde pelo não uso... que apresenta, dentre outras, as seguintes características: a) Absoluto: ou seja, é oponível a todos b) Obrigatório: toda pessoa deve ter um nome, inclusive os natimortos, conforme preceitua o artigo 50

Esse direito deve ser garantido à pessoa natural desde o nascimento, por meio do registro no cartório competente (Lei 6.015 /73, arts. 50 e 66 )... Alteração de nome deve ser excepcional e motivada. art. 57 , caput, da lei 6.015 /73... O procedimento judicial de alteração do nome civil está previsto nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015 /73, os quais dispõem: Art. 57

Com efeito, o direito ao nome se materializa através do registro de nascimento, que é obrigatório, via de regra, conforme previsão do artigo 50 , caput , da Lei 6.015 /73: “Todo nascimento que ocorrer... A esse respeito, é pertinente salientar o artigo 58 da Lei 6.015 /73 [1] , que dispõe que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”... Desse modo, o STF deu ao artigo 58 da Lei 6.015 /73 interpretação conforme a Constituição , mormente considerados os seus artigos 1º , inciso III ; 3º (cidadania como fundamento da República Federativa

Há entendimento do artigo art. 78 c/c 50 da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), o prazo para comunicação será de 15 (quinze dias), entretanto, o prazo poderá ser estendido para 3 (três) meses... REFERÊNCIAS: Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos) Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)... Vejamos: Insculpido no art. 79 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, renumerado do art. 80 pela Lei 6.216 de 1975, nos traz a seguinte redação: Art. 79

caput, da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), in verbis : Art. 50... Desta forma, o nome é um direito abstrato garantido pela Constituição Federal , que se materializa com o competente Registro de Nascimento, que por via de regra é obrigatório, nos termos do artigo 50... Conforme esclarece o artigo 56 da LRP ( Lei de Registros Publicos ), “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome

Por certo, a materialização do direito ao nome se dá através do registro de nascimento que, via de regra, é obrigatório, conforme previsão do art. 50 , caput, da Lei 6.015 /73, a seguir transcrito: Art... Conforme previsão do artigo 56 da LRP ( Lei de Registros Publicos ), “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome... Alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos estabelece: Art. 58 (...)

De acordo com o artigo 50 da Lei 6.015 /73, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro... A promotora salientou no documento que o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Rio Verde deve, imediatamente, cumprir o disposto na Lei de Registros Publicos , garantindo à população a possibilidade

no art. 50... /73: Art. 79... * * * Quando ultrapassado o prazo de 24 horas do falecimento para registro do óbito, dispõe o art. 78 da Lei 6.015 /73, que o assento será lavrado depois, com maior urgência, e dentro dos prazos fixados

De acordo com o artigo 50 da Lei 6.015 /73, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro... A promotora salientou no documento que o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Rio Verde deve, imediatamente, cumprir o disposto na Lei de Registros Publicos , garantindo à população a possibilidade