Art. 7, Inc. Iii da Lei do Mandado de Segurança em Artigos e Notícias

(grifos nossos) No entanto, existem quatro hipóteses em que não será possível a concessão de liminar no mandado de segurança , por expressa vedação legal do art. 7º , III , § 2º da Lei nº 12.016 /2009... III , da Lei nº 12.016 /2009: III – Que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida... a liminar , caberá sempre agravo de instrumento, conforme art. 7º º § 1º º da Lei nº 12.016 6/2009; Da sentença concessiva ou denegatória da segurança caberá recurso de apelação, conforme art. 14 4 da

III da lei 12.016 /09, tutelas de evidência art. 311 do CPC e tutela de urgência art. 300 do CPC , probabilidade do direito, risco de ineficácia da medida ou dano ao resultado útil do processo, fundamentos... Outra ressalva é a vedação da concessão de liminar ou tutela que objetive “a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior” art. 7º , §§ 2º e 5º da lei 12.016... Apesar de possuírem previsão legal distinta, os procedimentos possuem algumas similaridades quanto aos seus requisitos legais, medida liminar art. 7º , inc

Dependendo do risco que estiver ocorrendo em questão de prazo ou saúde se admite decisão liminar conforme previsto no artigo 7º , III , da lei nº 12.016 /2009... Sendo assim o Mandado de Segurança um dos cinco remédios constitucionais que temos está previsto na Constituição Federal no seu Artigo 5ºLXIX e também na Lei nº 12.016 /2009... Podem impetrar Mandado de Segurança as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeira, domiciliadas ou não no Brasil como prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016 /2009

III , da Lei 12.016 /2009... A 4ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande havia negado pedido de liminar para emissão do certificado, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º , inc

Para a concessão de liminar, é preciso preencher dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 7º , III , da Lei Nº 12.016 /2009.

inciso III da lei n. 12.016 /2009, vejamos: “Art. 7º... Especificamente sobre a questão suscitada, ou seja, se o art. 7º , inciso III da lei n. 12.016 /2009, restringiu o direito de ação dos cidadãos, por fazer menção à possibilidade de exigência de caução... Por todo exposto, com exceção das ações em mandado de segurança como forma de impugnar a legitimidade de crédito tributário, entendemos que a norma introduzida pelo art. 7º , inciso III da lei n. 12.016

Aplicação do artigo 5º , LXIX , da CF e artigo 7º , III , da lei 12.016 /2009. 1 Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda. impetra Mandado de Segurança para reabertura integral de suas atividades

A decisão, prolatada pelo juiz, Gustavo Müller Lorenzato, foi nos seguintes termos: "Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, com base no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, e DETERMINO

inciso III da Lei n.º 12.016 /2009 ( LMS ), logo determino a suspensão do ato coator e consequente reinclusão da impetrante no REFIS instituído pela Lei 19.802/2018, conforme Termo de Acordo de Parcelamento... termos: Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, por entender que restou configurado, a contento e “a priori”, o relevante fundamento, bem como o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º

Numa análise preliminar, o desembargador Evaristo dos Santos vislumbrou a presença dos requisitos legais (caput dos artigos 300 e 311 do CPC e artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09) para a concessão, em