Juizados Especiais
Sendo o Código de Processo Penal , o meio pelo qual a justiça visa buscar a solução dos conflitos por meio do devido processo legal, objetivando a paz e o bem-estar de todos... uma tendência sobretudo nos países de origem legislativa romano – canônica, de se formarem “núcleos de convergência” para três pontos essenciais: publicização, oralidade e socialização do processo. [41... O Código Penal de 1940 que foi criado pelo Decreto-lei nº 2.848 que entrou em vigor no dia 01.01.1942 [43] , sofrendo uma reforma total em sua parte geral pela Lei nº 7.209 , de 11.07.1984 que entrou em