Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DA DEFESA. RECESSO FORENSE. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 798 , caput, do Código de Processo Penal determina que "[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Assim, os prazos, em processo penal, correm, normalmente, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, havendo, tão somente, a postergação do termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente ao recesso forense, consoante determina o § 5.º do dispositivo legal supracitado, in verbis: "[o] prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". 2. Embora a Lei n. 14.365 /2022, que entrou em vigor em 02/06/2022, tenha acrescentado o art. 798-A ao Código de Processo Penal , prevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o esta Corte Superior no sentido de que: "Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica do art. 798 do CPP ." (AgRg no AREsp n. 2.205.648/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023). 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE EM OUTROS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA N. 52 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Quanto à alegada nulidade das provas derivadas da quebra do sigilo telefônico do ora recorrente, ao argumento de que a r. decisão que autorizou a adoção da medida não restou devidamente fundamentada, conclui-se que a r. decisão originária para quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, a expressa indicação dos crimes investigados, punidos com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do agente em crime de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e de armas de fogo de uso restrito. Clara, pois, a imprescindibilidade da medida sob exame, notadamente para "propiciar dados sobre eventual relação prévia entre os envolvidos e as atividades por eles praticadas", afastando-se, de plano, qualquer irregularidade que importe a invalidação do ato. II - Na hipótese, ainda, houve prévia autorização judicial para o acesso aos dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos. Com efeito, o d. magistrado, ao determinar a quebra de "sigilo de dados telefônicos", utilizou-se do termo em seu sentido amplo, autorizando o acesso a todos os dados constantes dos celulares apreendidos que pudessem contribuir para o aprofundamento das investigações, o que engloba o acesso aos dados telemáticos, tendo o d. juízo de primeiro grau consignado que "a decisão de quebra de sigilo não se limitou a 'dados telefônicos' no sentido estrito do termo - dias, horários, duração e números das linhas chamadas e recebidas - até porque estes não estão contidos apenas nos aparelhos apreendidos e tampouco estão sujeitos à reserva de jurisdição, podendo ser obtidos diretamente pela polícia judiciária das operadoras de telefone, sem necessidade de autorização judicial". III - No que concerne à tese de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, verifica-se que a alegação é insuscetível de conhecimento. Isto porque, no ponto, o presente mandamus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 508.248/MS , em 01/10/2019, oportunidade em que o writ não foi conhecido, tendo o mérito sido analisado de ofício, não verificada a existência de flagrante ilegalidade. IV - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se, por ora, superada. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem (www.trf3.jus.br), verifica-se que a instrução criminal já foi encerrada, já tendo sido apresentadas as alegações finais do Ministério Público e da Defesa, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença desde o dia 13/12/2019. Dessarte, incide no caso o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". V - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    OFENSA AO ART. 157 DO CPP . PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO ICEBERG DERIVADA DA OPERAÇÃO INFLUENZA. NÃO COMPROVAÇÃO. 10. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA... ART. 797 DO CPP . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. 4. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA... Não é possível conhecer da alegada divergência jurisprudencial, com relação ao art. 797 do Código de Processo Penal , porquanto não ficou devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, haja vista o

Peças Processuais que citam Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato - Recurso em Sentido Estrito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6139 em 13/08/2020 • TRF3 · Comarca · Itapeva - 39ª Subseção, SP

    Código de Processo Civil - CPC , c/c ai-ts. 3Q e 797 do Código de Processo Penal - CPP , observado o disposto no at... Códig. de Civil - CPC , c/c arts. 31 e 797 do Código de Processo Penal - CPP , observado o disposto no art. 52 , inciso da Constituição Federal - C,., - Intimar,or hora -rita. em cas. d. suspeita de ocultação... P41W. ad ma ed d nao c'edenc meio do sítio uso"' e de -ais documentos' M Re -o ga p,c a s n'c'a e e a ele, te as. alid a de ci do n e 1. d ' se d A ."

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6139 em 13/08/2020 • TRF3 · Comarca · Itapeva - 39ª Subseção, SP

    Código de Processo Civil - CPC , c/c ai-ts. 3Q e 797 do Código de Processo Penal - CPP , observado o disposto no at... Códig. de Civil - CPC , c/c arts. 31 e 797 do Código de Processo Penal - CPP , observado o disposto no art. 52 , inciso da Constituição Federal - C,., - Intimar,or hora -rita. em cas. d. suspeita de ocultação... P41W. ad ma ed d nao c'edenc meio do sítio uso"' e de -ais documentos' M Re -o ga p,c a s n'c'a e e a ele, te as. alid a de ci do n e 1. d ' se d A ."

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0567 em 06/06/2023 • TJMG · Comarca · Sabará, MG

    Requisite (ml-se. se servidortesl públicoísV Se necessário, cumprir a diligência com o uso prerrogativas previstas no art. 797 do Código de Processo Penal e art. 212 , § 2º , do Código de Processo Civil... Com efeito, a doutrina e jurisprudênda são no sentido de que:"cumpridos os recjuisiios do artigo 41 do Código de Processo Penal , nSo pode a denúncia ser antecipadamente rejeitada, frustrando o início... de evidendar a jmta causa para a instauração da ação penal, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além de restarem cumpridos os requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal

Diários Oficiais que citam Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 18/02/2015 - Pág. 1112 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/02/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INTIME M -SE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS, NOS TERMOS DO ART. 797 , CPP , OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5 , INCISO XI, DA CF/88 , CONFORME ART. 797 , DO CPP... INTIMEM-SE, INCLUSIVE AO S SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS, NOS TERMOS DO ART. 797 , CPP , OBSER VADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5 , INCISO XI, DA CF/88, CONFORME ART. 7 97 , DO CPP... 3688 /41 DESPACHO ATENDA-SE: F.85; AGUARD ANDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

  • DJGO 24/08/2015 - Pág. 1501 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/08/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INTIME-SE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS, FER IADOS, NOS TERMOS DO ART. 797 , CPP , OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIG O 5, INCISO XI, DA CF/88, CONFORME ART. 797 , DO CPP... 3688 /41 DE SPACHO AO CRIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... : 48 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS N : 48/2014 (201401483067) AUTOR DO FATO : A ESCLARECER VIT IMA : COLETIVIDADE INCIDENCIA : ART. 58 DO DECRETO-LEI

  • DJGO 18/02/2015 - Pág. 1113 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/02/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    3688 /41 DESPACHO AO CRIVO DO MINISTÉRIO PUBL ICO... XI, DA CF/88, CONFORME ART. 797 , DO CPP .GOIANIA, 10-02-2015.OSVALDO REZENDE SILVA-JUIZ DE DIREITO. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA... CPP , OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5º , INC

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