Encontrados nesta obra
Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo” (art. 797 do CPP ). Na atualidade, também não há expediente forense aos sábados... A intimação do membro do Ministério Público é pessoal e o prazo é contado a partir da abertura do termo de vista para o mesmo (art. 800 , § 2.º , do CPP ; art. 41, IV, da Lei 8.625/1993)... Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação do paciente, bem como o decreto …