Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em Artigos e Notícias

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Modelos

[Modelo] Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência

19/02/2019•Diego Cavalcante
Ocorre, Excelência, que para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, existe necessidade do depósito do montante integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151

[Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

09/05/2022•Jus Petições
O presente mandamus tem por objeto a declaração de direito da Impetrante em obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, até que o processo de nº XXXXX.XXXXX/2015-31, pendente de análise pela Receita Federal do Brasil em Salvador

[Modelo] Ação Anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de antecipação de tutela

31/01/2022•Jus Petições
fiscal , a fim de que o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXX seja suspenso até o trânsito em julgado da presente ação; (4) a citação da União Federal, na pessoa do seu representante legal, no endereço de conhecimento da

[MODELO] Recurso administrativo tributário

18/05/2021•Jus Petições
Federal .

Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê Leão - Erro de Fato.

08/08/2022•Caio César Soares Ribeiro Patriota
do crédito tributário até o deslinde da causa; c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos do autor, para o fim de declarar nulo o débito tributário apontado pelo réu, por sua Receita Federal do Brasil, tornando nula toda e qualquer cobrança por

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

07/11/2019•ContratoRecurso Blog
O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica.
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