GECONI e SEFAZ lançam Manual de Instruções de Preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF

O Gabinete de Controle Interno da Governadoria - GECONI e a Secretaria de Estado da Fazenda editaram o Manual de Instruções de Preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, definindo orientação quanto à obrigatoriedade da apresentação do DCTF Semestral, conforme determinação das Instruções Normativas n.º 695/2006 e n.º 730/2007, da Secretaria da Receita Federal.

As referidas instruções normativas determinam que as autarquias, fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta estadual ficam obrigados a apresentar, a partir de 01 de janeiro de 2006, a respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e, excepcionalmente, a apresentação das DCTFs relativas aos 1º e 2º semestres de 2006 até o quinto dia útil do mês de maio de 2007 (08/05/2007).

O referido manual está disponível no site do GECONI, na seção de últimas atualizações. Você também pode baixá-lo clicando aqui . Informações adicionais e complementares poderão ser obtidas na Gerência de Orientação Preventiva e Procedimentos Administrativos, pelo e-mail geopa@geconi.goias.gov.br ou pelo telefone 3201 5384.