Declaração de Inexistência de Relação Jurídico-tributária em Artigos e Notícias

de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência - IPTU - Município de Praia Grande - Arrematação de imóvel em hasta pública e pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária... a responsabilidade do antigo proprietário". acórdão 1000782-30.2020.8.26.0053 APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPTU anteriores à arrematação – Sub-rogação... do arrematante por débitos já existentes e falta de intimação da Fazenda em caso de alienação em hasta pública - Improcedência - Interesse de agir consubstanciado na pretendida declaração de inexistência

Na ocasião, a Corte negou provimento a um pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a União... entendo que a ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela a vontade do legislador ordinário de aproveitar as previsões neles contidas quanto aos demais elementos da obrigação tributária

Destarte, o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem... O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição... Por Lucas Soares Fontes ROTEIRO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 4. Sujeição ativa tributária 4.1 Diferença entre competência tributária e capacidade ativa tributária 5

Com base nesses argumentos e colecionando vasta jurisprudência aos autos, a reclamante solicitou a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, pugnando, em sede liminar, pelo direito de... A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária foi proposta por RD Distribuidora e Comércio de Consumo, Medicamentos e Mercadorias em Geral, em face da prática por parte do Ente Público... do Acre, de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mediante a utilização da Margem de Valor Agregado (MVA), ajustada sobre as operações envolvendo a modalidade de substituição tributária

Na ocasião, a Corte negou provimento a um pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a União.

Dessa forma, entendemos que os contribuintes de Contagem interessados possuem o direito de pleitear a repetição de indébito de valores já pagos ou, mesmo, requerer a declaração de inexistência da relação... jurídico-tributária com a finalidade de cancelar a cobrança do imposto neste ano... Na seara tributária, a grande proteção ao contribuinte é balizar a instituição ou aumento de exações tributárias pelos entes federativos, por meio da imposição de um número de regras e princípios que impedem

da relação jurídico-tributária)... ), já a ADIRJT tem intuito oposto de comprovação da inexistência de relação jurídico-tributária, bem como também de autenticidade ou falsidade documental... Assim o título da demanda judicial seria ‘Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de Tutela Provisória (urgência ou evidência)’

Portanto, é direito do contribuinte que esteja sofrendo a incidência desse tributo pleitear na justiça a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com relação a esse fato gerador, por conseguinte... Diga-se de passagem que não há lei complementar federal instituindo essa exação tributária... De outro norte, esta exação além de ferir o princípio a legalidade tributária, também espanca o princípio constitucional da não cumulatividade, já que a Lei Complementar 123 /06 veda expressamente qualquer

não deve ser considerado sujeito passivo da obrigação – o consumidor não integra a relação jurídica tributária... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO... Rogerio Schietti Cruz, 2018, p. 6) Argumentou-se que a apropriação indébita tributária é tipo penal que não requer omissão ou fraude quanto à prestação de declarações ou emissão de documentos, bastando

do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança"... decisão, o colegiado delimita o alcance da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), de que "é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração... Teses Aprovadas Nesta quarta-feira, em apresentação de voto-vista, o ministro Og Fernandes, ao proferir o seu voto, decidiu, em relação às teses fixadas pelo rito dos repetitivos, acompanhar integralmente