Decreto 3555/00 em Notícias

Reúne, em uma única ferramenta, anotações das Leis nºs 8.666 /93 e 10.520 /02 e dos Decretos nºs 3.555 /00 e 5.450 /05.

Afirmou que não se pode considerar como bens e serviços comuns apenas os elencados no Anexo II do Decreto 3.555 /00, pois se trata de um rol meramente exemplificativo e não exaustivo como quis supor a... O sindicato alegou que o Decreto 3.555 /00 regulamentou a Lei 10.520 /02, que classifica como bens e serviços comuns no apoio à atividade de informática tão somente as atividades de digitação e manutenção

/00; e empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal ou, ainda, punidas nos termos do art. 87 , incisos III e IV , da Lei n. 8.666 /93... de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição ; e mpresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou ainda, punidas nos termos do art. 14 do Decreto n. 3.555

/00, nº 3.931 /01, nº 5.450 /05, nº 6.204 /07, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93 (e suas alterações posteriores)... máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Termo de Referência e anexo deste Edital, na forma da Lei nº 10.520 /02, dos Decretos nº 3.555

/00; e empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal ou, ainda, punidas nos termos do art. 87 , incisos III e IV , da Lei n. 8.666 /93; Empresas que estejam sob falência; Empresas... de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição ; Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou, ainda, punidas nos termos do art. 14 do Decreto n. 3.555

Com o advento do Decreto 3555 /00 institui-se o pregão no sistema de licitações, e a lei 10.520 /02 nos trouxe a figura do pregão, também em sua versão eletrônica.

Afirmou, ainda, que a lista do Anexo II, do Decreto nº 3.555 /00 (que aprova o regulamento da licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns) é meramente exemplificativa.

III , do Dec. nº 3.555 /00 depreende-se que a autoridade que designou o pregoeiro é que detém competência para julgar o mérito dos recursos interpostos... XVIII do art. 11 do Dec. nº 3.555 /2000 dispõe que o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo... Nesse escopo, cite-se o entendimento do ilustre jurista Jessé Torres Pereira Junior, in verbis: O Decreto nº 3.555 /2000 veio declarar que o recurso contra ato do pregoeiro não terá efeito suspensivo (

/00, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 7.174 /10... qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, sem grande necessidade de avaliações detalhadas, visto que a relação dos bens ou serviços comuns encontra-se disposta em anexo do Decreto Federal nº 3.555