Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Notícias

(MT), que declinou de sua competência em favor do Juízo da Execução da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso (SJMT) para processar a Execução Penal... Ainda que a condenada resida em localidade diversa, o fato não altera a competência para o processamento de execução penal, que permanece sendo do Juízo da condenação... que é a Lei de Execucoes Penais ( LEP )

REMESA INDEVIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ... da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá para execução da pena do Apenado, bem como a retomada da prisão domiciliar humanitária concedida em favor do Agravante, portador de doença crônica... AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 4000195-73.2022.8.16.0017 AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE TABAPUÃ-SP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARINGÁ

Conflito de competência conhecido para declarar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI, o suscitado, é competente para executar a pena imposta ao reeducando e... que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, o suscitante, somente cumprir carta precatória para a fiscalização de condições, sem deslocamento... EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO

Busca o recorrente o reconhecimento da atipicidade da infração disciplinar de natureza grave atribuída pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Execuções Criminais da comarca de Comodoro/MT (PEC n. 0004843-... Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187917 - MT (2023/0351745-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS... aparelho celular na empresa em que o recorrente presta serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal

A portaria é assinada pelos juízos da 1ª e 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, da Vara da Justiça Militar Estadual, da 3ª Vara Criminal de Dourados e da Vara de Execução Penal do Interior (VEPin... Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (16) uma portaria conjunta das Varas de Execução Penal que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura... Com a portaria, a prática fica normatizada para ser utilizada pelos juízos criminais em todas as comarcas sul-mato-grossenses

EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGA MENTO DO RESP N. 1.925.861/SP , REL... Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão mantida pelo Tribunal estadual, determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade à base da seguinte motivação (fls. 34... No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL Superveniência de nova condenação Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Admissibilidade Hipótese em que há incompatibilidade das formas de

A execução da multa deve ocorrer, prioritariamente, perante o juízo penal e, de forma subsidiária, perante a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal... A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa, que deve ser reservada à atuação prioritária do Ministério Público... Consequentemente, eventual descumprimento do parcelamento administrativo acarretará o ajuizamento de execução fiscal no juízo competente, sobre o qual o juízo da execução penal não exerce ação de controle

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Barbacena/MG, em 22/12/2022, determinou a expedição de Guia de Recolhimento, resultando na formação do processo de execução nº 4 4000103-28.2021.8.13.X... Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Barbacena/MG, no processo de execução nº 4 400XXXX-28.2021.8.13.0056 , que proceda ao sobrestamento... Frisa protocolada petição perante o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Barbacena/MG, não analisada em razão de estar o processo sobrestado até que ocorra o encarceramento do paciente

), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal de Recife desconsidere a restrição... A decisão da ministra Maria Thereza se baseou nos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal , na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984)... Ao conceder a liminar, o ministro determinou ao juízo de execuções penais competente que promova o imediato processamento e o exame do pedido de cômputo de pena em dobro apresentado pela defesa, desconsiderando

Essa, vamos dizer assim, crise, que passa e sempre passou o juiz da execução penal, pode ser muito útil para o Chile, que pensa na possibilidade de ter o seu próprio juízo da execução penal... Não, não é fácil ser juiz da execução penal. Vamos falar então, dos motivos que levaram à existência de um juiz da execução penal onde há um juiz da execução penal... Igualmente a vara de execuções penais e seu juiz têm a função de manter o máximo possível a isonomia de tratamento em uma prisão