Ação de Cobrança Contra Ente Público em Artigos e Notícias

de cobrança de FGTS e Férias, autor de uma ação judicial contra o ente público, sem necessidade de ficar com incertezas, dúvidas ou receios quanto a isso... Então, ao ingressar com uma ação de cobrança, você ingressa na condição de AUTOR da demanda... com sentença judicial transitada em julgado, o que, convenhamos é muito diferente de uma ação de cobrança de FGTS e Férias

Após o termino da execução do contrato: caso o contrato seja de parcela única ou já tenha finalizado e o ente público atrasou o pagamento de uma ou mais parcelas, o contratado poderá ingressar com Ação de Cobrança... A Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) prevê a obrigatoriedade de conter no Edital de Licitação as condições de pagamento do objeto a ser contratado pelo ente público, tendo como prazo para pagamento... Contrato: se, durante a execução do contrato, a Administração Pública não efetuar o pagamento dentro do prazo legal, o contratado poderá ingressar com Ação Inibitória contra o ente, no intuito de o mesmo

Alvará Judicial de cliente que recebeu R$ 100 Mil reais com a Ação de Cobrança do PASEP Microfilmagens dos anos de 1988 e 1999 mostrando o desaparecimento do dinheiro do cliente Preciso agir rápido para... As teses mais quentes para 2022: (basta clicar no título abaixo para acessar os materiais) Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Público ; Revisão da vida toda ; Restituição do ICMS da Conta de energia... Os nobres Doutores e Doutoras podem contar com um material completo e atualizado que foi concebido para que o advogado de qualquer área, e mesmo o recém-formado, possa obter os ganhos dessa ação que é

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição quinquenal contra o Estado de Minas Gerais em ação de cobrança do extinto Bemge... públicos sejam devedores... Queiroz Guimarães sustentou a inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/32 aos casos em que a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes

O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação devida pelo credor foi inteiramente satisfeita, consequentemente, a não liquidação do débito pelo ente... Consta dos autos que ao ajuizar a ação de cobrança, a empresa Schmid & Schmid Ltda. alegou possuir crédito em face do município, cujas cópias de notas foram juntadas como comprovação, bem como as respectivas... Ainda conforme o relator, o ônus de provar que a obrigação objeto da despesa empenhada não foi devidamente satisfeita compete ao ente público, já que incumbe o réu provar fatos extintivos do direito do

Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança... público que a cumpriu... público que arcou com os custos

Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança... público que a cumpriu... público que arcou com os custos

Ação de cobrança de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço contra a administração pública ocorre quando é possível alegar a nulidade dos contratos celebrados... Nesse caso, a pessoa deve ajuizar a ação de cobrança do FGTS até junho de 2020 (2 anos após o término). E cobrar as verbas de FGTS dos último 5 anos trabalhados. Aviso importante... Consulte um profissional e apresente sua documentação para análise do caso, leitura do contrato ou forma de ocupação do cargo e também a motivação apresentada pelo ente público

de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público... TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança

AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Municipal. Quinquênios. Direito ao recebimento. Lei municipal. Vigência... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RETENÇÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. 373, II, CPC... 51, XVI, a previsão do pagamento do adicional de tempo de serviço e inexistem nos autos documentos que demonstrem haver lei nova ou ato normativo revogando o referido dispositivo legal. - É ônus do Ente Público