Ação de Cobrança Contra Ente Público em Notícias

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição quinquenal contra o Estado de Minas Gerais em ação de cobrança do extinto Bemge... públicos sejam devedores... Queiroz Guimarães sustentou a inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/32 aos casos em que a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes

O empenho cria para o ente público a obrigação do pagamento, uma vez que pressupõe que a obrigação devida pelo credor foi inteiramente satisfeita, consequentemente, a não liquidação do débito pelo ente... Consta dos autos que ao ajuizar a ação de cobrança, a empresa Schmid & Schmid Ltda. alegou possuir crédito em face do município, cujas cópias de notas foram juntadas como comprovação, bem como as respectivas... Ainda conforme o relator, o ônus de provar que a obrigação objeto da despesa empenhada não foi devidamente satisfeita compete ao ente público, já que incumbe o réu provar fatos extintivos do direito do

Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança... público que a cumpriu... público que arcou com os custos

Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança... público que a cumpriu... público que arcou com os custos

de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público... TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança

Com esses argumentos, ajuizou contra o município ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes... A quebra da cronologia de pagamento dos precatórios é possível somente quando se tratar de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que o ente público deve fazer em virtude de sentença... Em suas considerações, o relator asseverou que o hospital ajuizou ação para reclamar de dívida que, corrigida a partir da data do ajuizamento da ação (1º de dezembro de 2000), até a data da sentença homologatória

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação... o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido

Logo, o ente público deve arcar com pagamento dos débitos relativos às cotas ordinárias e extraordinárias vencidas e das que se vencerem no curso da ação, conforme a sentença, explicou... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que em ação de cobrança ajuizada por um condomínio condenou a União a pagar os débitos referentes às cotas extras vencidas... antes do ingresso da ação, bem como às taxas de condomínio que venceram no curso do processo