Agravo Regimental na Reclamação Constitucional em Artigos e Notícias

Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, Rcl 2517 AgR, relator: min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 5/8/14)... ALGUMAS NOTAS SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Rogério Tadeu Romano Muitos estudiosos têm criticado as limitações que o Supremo Tribunal Federal tem estipulado para o ajuizamento da ação de reclamação constitucional... Não se pode esvaziar, de tal forma, uma garantia constitucional. A reclamação é, cabalmente, uma garantia constitucional. A reclamação é um writ constitucional

Por certo, a reclamação não é sucedâneo recursal. “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDANA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.4.412... Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, Rcl 2517 AgR, relator: min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 5/8/14)... USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.INVIABILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SENEGA PROVIMENTO (Rcl 40102/PR-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia,).”

Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na Reclamação nº. 3979, o Plenário assentou que “o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes... O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial (não ato administrativo, obviamente), quando se trata de afronta... Destarte, seja qual for o Enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal não observado, o remédio cabível será a reclamação constitucional, trate-se de Súmula Vinculante ou Súmula não vinculante

Reclamação Constitucional n. 57.003: o relator do caso, Exmo. Min... Reclamação Constitucional n.º 57.237: sob a relatoria do Exmo. Min... Diante desse desfecho, o Estado de Goiás interpôs Agravo Regimental

Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, Rcl 2517 AgR, relator: min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 5/8/14)... A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E SEUS LIMITES Rogério Tadeu Romano Muitos estudiosos têm criticado as limitações que o Supremo Tribunal Federal tem estipulado para o ajuizamento da ação de reclamação constitucional... O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via

Fui incumbido de elaborar um agravo regimental de uma decisão que não conheceu do agravo em recurso especial... do tribunal. “ O Regimento Interno do STJ nos traz de volta a discussão sobre o prazo: Do Agravo Regimental Art. 258... A primeira dúvida que surgiu foi qual o prazo que o novo CPC prevê para o agravo regimental? Vejamos o que o novel diploma diz: Art. 1.021

Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, Rcl 2517 AgR, relator: min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 5/8/14)... A decisão, como se lê, foi tomada em sede de reclamação constitucional... Ensinou o Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (Reclamação Constitucional no direito brasileiro, 2000, pág. 461) que a reclamação constitucional é uma ação e, como tal, tutela direitos

considerá-la intempestiva, já que, no caso, entendia-se não caber agravo regimental (STJ, MS 16.180/DF , rel... O STF tanto na Reclamação 126 quanto no Agravo Regimental na Reclamação 449-0 -SP, firmou e continua afirmando posição apenas no sentido de que essa intervenção é voluntária e de caráter facultativo... Os recursos a serem interpostos são os de embargos de declaração e o agravo regimental (decisão do relator) no STF e STJ e, nesse último, em especial, ainda cabe o recurso extraordinário para o STF

Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na Reclamação nº. 3979, o Plenário assentou que “o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes... O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial (não ato administrativo, obviamente), quando se trata de afronta... Destarte, seja qual for o Enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal não observado, o remédio cabível será a reclamação constitucional, trate-se de Súmula Vinculante ou Súmula não vinculante

Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na Reclamação nº. 3979, o Plenário assentou que “o artigo 103-A , parágrafo 3º , da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes... O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial (não ato administrativo, obviamente), quando se trata de afronta... Destarte, seja qual for o Enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal não observado, o remédio cabível será a reclamação constitucional, trate-se de Súmula Vinculante ou Súmula não vinculante