Aplicação, por Analogia, do Art. 19 da Lei 4.717/65 em Artigos e Notícias

Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717 /1965. CPC . Aplicação subsidiária... por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717 /65... Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717 /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"

por analogia do artigo 19 da Lei 4.717 /65... A decisão teve como fundamento o art. 19 da Lei nº 4.717 /65, que, ao tratar especificamente da ação popular, determina a remessa à segunda instância de sentença que julgar improcedente a ação, independente... pública , Lei nº 7.347 /85, versando sobre remessa oficial, deve-se, prioritariamente buscar norma de integração dentro do microssistema processual de tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65), assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o microssistema coletivo naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)", assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o "microssistema coletivo" naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)”, assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o “microssistema coletivo” naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)", assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o "microssistema coletivo" naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)", assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o "microssistema coletivo" naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

no ponto em que impõe a remessa necessária (art. 19 Lei 4.717 /65)... Diferente disso, o STJ vem sustentando que, em razão da " aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717 /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente... mais efetiva em juízo, não se deve admitir, portanto, o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei 4.717 /65 . 6

da Lei nº 4.717 /65)... II - Improbidade administrativa e ação civil pública : aplica-se, por analogia, a regra da ação popular (STJ, EREsp 1.220.667/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, D.J.: 24.5.17)... dispensabilidade da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos (aplicação

APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717 /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário... De acordo com a decisão, proferida pela Segunda Turma do STJ, o reexame necessário imposto pelo art. 19 da Lei n. 4.717 /65, que regulamenta a Ação Popular, aplica-se em analogia à ACP, levando à segunda... APLICACAO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REVERTE EM FAVOR DO FUNDO CRIADO PELA LEI 7347 /85. RECURSO IMPROVIDO. DECISAO UNANIME