Aplicação, por Analogia, do Art. 19 da Lei 4.717/65 em Notícias

por analogia do artigo 19 da Lei 4.717 /65... A decisão teve como fundamento o art. 19 da Lei nº 4.717 /65, que, ao tratar especificamente da ação popular, determina a remessa à segunda instância de sentença que julgar improcedente a ação, independente... pública , Lei nº 7.347 /85, versando sobre remessa oficial, deve-se, prioritariamente buscar norma de integração dentro do microssistema processual de tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65), assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o microssistema coletivo naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)", assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o "microssistema coletivo" naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)”, assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o “microssistema coletivo” naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)", assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o "microssistema coletivo" naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública... por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)", assinala o relator, ministro Castro Meira... A Segunda Turma do STJ entendeu que a aplicação do artigo 19 da lei que rege as ações populares pode ser aplicada em todo o "microssistema coletivo" naquilo que for útil à tutela dos interesses da sociedade

da Lei n. 4.717 /65... DESTAQUE Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n. 4.717 /65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos... As razões que fundamentaram o raciocínio analógico para a aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular a hipóteses de ação civil pública (Lei 7.347 /85)– sua transindividualidade e sua relevância para a