Art. 1179 da Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado no art. 14 da ITG 2000 (R1) ; art. 1.179 , Lei 10.406 /02 e art. 177 da Lei nº 6.404 /76 ; Boa Situação Financeira, fundamentado no inciso V, do art. 7.1 , da IN/MARE... Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no § 2º do art. 1.184 da Lei 10.406 /02 ; Art. 1.180 , Lei 10.406... 1.181 , da Lei 10.406 /02 e alínea b, do art. 10, da ITG 2000 (R1) . – Observe que a regra é registrar o Livro Diário, salvo disposição especial em lei em contrário ; Demonstrar escrituração Contábil

XII , CF/88 [7] Art. 1.179 , CC/02 https://www.advsarad.com/noticias-artigos/conselho-de-contabilidade-pode-requisitar-documentos-de-em... O Código Civil [3] autoriza, desde que prevista em lei específica, que autoridades façam diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as... Referências: [1] Decreto-Lei nº 9.295 , de 27 de maio de 1946 [2] Art. 10, c, idem [3] Art. 1.192 , Código Civil de 2002 [4] Art , 5 , XIII , XIV , CF/88 [5] REsp 1566739 SC 2015/0288329-6 [6] Art , 5

Não devemos esquecer também o que diz o Artigo 1.179 da Lei 10.406 de 10/01/02 ( Código Civil) , na qual obriga a todos os empresários e sociedades empresárias a levantar anualmente o Balanço Patrimonial... provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Ainda mais taxativo, está os Art. 18 e 19 da Instrução Normativa Nº 02... pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil

Informamos também que o artigo 1.179 da Lei 10.406 /02 - Código Civil Brasileiro determina: “ o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não

do Código Civil - Lei nº 10.406 /02, previu que o pequeno empresário estaria dispensado da exigência de seguir um sistema de contabilidade e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado... Entretanto, apesar da dispensa expressa no parágrafo 2º do art. 1.179 do Código Civil , pelo princípio da especificidade, para fins de habilitação em licitação, aplicam-se as disposições constantes da... Complementar 123 /06), também considerado como Microempreendedor Individual – MEI, ou empresário individual, nos termos do § 1o do art. 18-A da Lei Complementar 123 /06, já que o parágrafo 2º do art. 1.179

/02 - Código Civil , art. 1.179 ; b) Lei 6.404 /76 - Lei das Sociedades por Acoes , arts. 176 e 177; c) Lei 11.101 /05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade... obrigatoriedade da manutenção da Escrituração Contábil nas Empresas, como prerrogativa dos diversos dispositivos legais no que tange especificamente sobre procedimentos contábeis, senão vejamos: a) Lei 10.406

Com efeito, a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro, estabelece no artigo 1.179 a obrigatoriedade de o empresário e a sociedade empresária seguirem um sistema... O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) realizará, nos próximos dias 02 e 03 de agosto, o curso “Classificação e Escrituração Contábil”... Logo, o médio e o grande empresário e todas as sociedades empresárias estão obrigados, pelo Código Civil Brasileiro, a manterem a escrituração contábil

Este prazo é de 30 dias antes da aprovação, por determinação do § 1º, art. 1.078 da Lei 10.406 /02, portanto, prazo que finda em 31 de março do ano seguinte, para se dar publicidade... onde se encontra a obrigatoriedade de prestação e aprovação das contas anuais dos administradores, nos moldes dos artigos 1.020 e 1.065 , com a observância do art. 1.179... No caso em exame, a Resolução CFC criou um grande problema de instabilidade, devendo, esta, ser afastada aplicando-se o vigente Código Civil

O novo CC/02 estabeleceu a inscrição obrigatória do empresário... Por derradeiro, o levantamento periódico (geralmente anual) das atividades através de um balanço patrimonial e de resultado econômico é obrigação dos empresários, dado o artigo 1.179 do Código Civil de 2002... Este regime inclui o registo das empresas e a escrituração contábil (arts. 1.150 a 1.154 e arts. 1.179 a 1.195 , respectivamente, do Código Civil de 2002 ), além da elaboração periódica de demonstrações

um objetivo comum – art. 41 , CC/02... Além disso, devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, conforme imposto pelo art. 1.179 , CC... Pela redação do art. 967 do CC/02 , é imperioso que o empresário se registre antes do início da atividade. Aqui será necessário fazer algumas ponderações