OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Obrigatoriedade da escrituração contábil

Servimo-nos da presente para informar-lhes a respeito da obrigatoriedade , por parte do Contabilista ou Organização Contábil, conforme Código Comercial e NBC-T - 2.1 - NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - Das Formalidades da Escrituração Contábil aprovada pela Resolução CFC nº 563/83 (e alterações) - Aprova a NBC T 2.1 - Das formalidades da escrituração contábil, c/c Resolução CFC nº 890/00 (e alteração) - Dispõe sobre parâmetros nacionais de Fiscalização.

Informamos também que o artigo 1.179 da Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro determina:

“ o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado” ,

Os artigos 1.180 e 1.181 do citado código trazem:

“ Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.”

As Resoluções CGSN nº 10 e nº 28 - Dispõem sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de 1Arrecadação de Tributos e Contribuições -Simples Nacional. E em conformidade com a LC 123/06 , no seu artigo 27:

“ as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor”

Ainda acerca do assunto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no seu pronunciamento técnico PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas traz as correlações às Normas Internacionais de Contabilidade - The International Financial Reporting Standard for Small and Medium-sized Entities (IFRS for SMEs).

Natal/RN, 12 de maio de 2010.

Everildo Bento da Silva

Presidente do CRC/RN

Saiba mais:

http://www.cpc.org.br/pdf/PME.pdf

http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Código=2009/001255