Art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar em Notícias

98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso... de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o

98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso... de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o

Art. 118, § 3º, do regimento interno do STM e lavratura de acórdão. 15. Forma de cálculo da remuneração e inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 16... Auto-aplicabilidade do art. 192 , § 3º , da CF... Base de cálculo da cofins e inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98. 11. Validade do termo de adesão da Lei Complementar 110 /2001 para pagamento de diferenças de FGTS

Art. 118, § 3º, do regimento interno do STM e lavratura de acórdão. 15. Forma de cálculo da remuneração e inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 16... Auto-aplicabilidade do art. 192 , § 3º , da CF... Base de cálculo da cofins e inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98. 11. Validade do termo de adesão da Lei Complementar 110 /2001 para pagamento de diferenças de FGTS

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO DEPARTAMENTO DE ENSINO RESOLUÇÃO N. 2 /COS/PROJETO RONDON-MD, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Homologa o Regimento Interno do Comitê de Orientação e Supervisão... CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO ATO N. 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, terça-feira, 22 de dezembro de 2015. Tags : Chaves Públicas

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO DEPARTAMENTO DE ENSINO RESOLUÇÃO N. 2 /COS/PROJETO RONDON-MD, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Homologa o Regimento Interno do Comitê de Orientação e Supervisão... CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO ATO N. 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, terça-feira, 22 de dezembro de 2015. Tags : Chaves Públicas

Requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 118 , parágrafo 3º , do Regimento Interno do STM, cujo teor autoriza a apresentação de certidão no lugar de acórdão da decisão... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4108 referendo da liminar Relator: Eros Grau Ação contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... O MPM alega ofensa a dispositivos da Constituição Federal por ausência de fundamentação nas decisões prolatadas pelo Superior Tribunal Militar

Regimento Interno, deixou de lavrar acórdão relativo ao referido agravo regimental e demais recursos que a ele se seguiram, registrando o julgamento dos mesmos por meio de certidões... RE 575144 recurso extraordinário interposto em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar nos autos do Agravo Regimental nº 2007.01.000022-2, que, com fulcro no artigo 118 , § 3º , de seu... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4108 - com pedido de liminar, em face dos §§ 2º e 3º , do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 118 , parágrafo 3º , do Regimento Interno do STM, cujo teor autoriza a apresentação de certidão no lugar de acórdão da decisão... Sustenta que também ofende o art. 5º , XXXV da CF . c) inciso II do art. 852-B da CLT , acrescido pela Lei nº 9.957 /2000... Sustenta ofensa aos artigos 7º , incisos IV e VII , e 39 , parágrafo 3º , todos da Constituição Federal