Art. 206, § 3, Inc. Vii, "b" do Código Civil em Artigos e Notícias

ENUNCIADO 580 – É de 3 anos, pelo art. 206 , § 3º , V , do CC , o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em... ENUNCIADO 590 – A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932 , inc... 2.027 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , e o art. 1.029 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (art. 657 , parágrafo único , do Novo CPC )

Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º , inc. VII , da Lei n. 8.009 /1990... art. 177 Código Civil ( CC/2002 ), art. 205 , art. 206 , § 3º , IV , e art. 2.028 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 610/STJ TERCEIRA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 ), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002

Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º , inc. VII , da Lei n. 8.009 /1990... 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.009 /1990, art. 3º , inc

Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º , inc. VII , da Lei n. 8.009 /1990... 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002... Prazo de 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). Dispersão jurisprudencial. Proposta de revisão de enunciado de tema repetitivo 610/STJ. EREsp 1.523.744/RS

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 206 , § 3º , inciso VI , 1.009e 1.031 Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 604 , § 3º , e 606 Processo AgInt no AREsp 1.657.468-SP , Rel... 604 , § 3º , e 606 , ambos do Código de Processo Civil... I , a , e VII do art. 46 da LDA

O art. 655 , X, do Código de Processo Civil e o art. 11, VII da Lei de Execuções Fiscais prevêem a possibilidade de penhora sobre direitos. 2... Constituindo-se o usufruto direito real sobre coisa alheia, nos termos do art. 1225 do Código Civil de 2002 , resta claro que há possibilidade de sujeitar-se à penhora. 3... Ainda, há expressa previsão legal acerca da penhorabilidade do usufruto de imóvel (art. 716 e seguintes do Código de Processo Civil ). 4

(Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206)... Então, de acordo com o art. 186 do Código Civil em vigor, a academia violou os direitos da aluna, quando permitiu que pessoas estranhas e não identificadas adentrassem em seu interior e, por consequência... 5, inc

Assim, como tem natureza liquida, o prazo para prescrição agora será combinado com o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil : Art. 206... A disciplina traçada no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , não milita em favor do recorrente, posto que, recai na hipótese a prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico . 3... I - A pretensão de cobrança de taxa condominal ordinária ou extraordinária prescreve em cinco anos, art. 206 , § 5º , inc

927 , § 1º , do Código Civil... A interpretação do art. 42 deve ser feita à luz dos princípios da segurança, prevenção e accountability (art. 6º , inc... VII e XIII, da LGPD )

Em termos conceituais, cumpre mencionar a disposição trazida pelo Código Civil , em seu art. 368 : "CAPÍTULO VII Da Compensação Art. 368... No direito privado, o regramento consta nos arts. 356 a 359 do Código Civil , enquanto no direito público pode ser mencionado o art. 156 , inc. XI , do Código Tributário Nacional... Na legislação tributária, tem amparo no art. 156 , inc. III , do Código Tributário Nacional , enquanto na legislação civil, o art. 840 e ss do CC/02 confere respaldo a esse instituto