Artigo 267, Incisos Iv e Vi, do Código de Processo Civil em Artigos e Notícias

Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269 , CPC ) ou sem o julgamento mérito (art. 267 , CPC ), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa... Ingrid Oliveira Nunes 1 DESCRIÇÃO DO CASO 2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 2.3.1 O recurso adequado é Apelação A sentença é o ato do juiz que tem por conteúdo uma das proposições dos artigos 267 ou 269... do Novo Código de Processo Civil , levando o processo à extinção

VI, do CPC /73, ou seja, ausência de condições da ação... (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o processo por aplicação do art. 267

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC /73, já que não se trata... Em casos regidos pelo CPC /73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente... O ministro lembrou que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela 2ª seção ao julgar o IAC, tendo sido firmada a tese de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC

com base no art. 267 do CPC... A qualificação das partes na contestação Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do art. 282 , Inciso II do CPC , mas nada impede... Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo em processo apenso e requerer o deferimento da contradita

I , ambos do Código de Processo Civil ( CPC/1973 )”... se oportunizar a emenda da inicial; diante de tal hipótese, cabe ao julgador extinguir o processo sem o julgamento do mérito, alicerçado no artigo 295 , I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267

Diante do não cumprimento da determinação, o Juízo da 1ª instância indeferiu a petição inicial com fundamento no então em vigor art. 267 , I e IV, c/c 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC /73.

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC /73, já que não se trata... Em casos regidos pelo CPC /73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente... O ministro lembrou que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela 2ª seção ao julgar o IAC, tendo sido firmada a tese de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC

IV, do CPC , mantida. Recurso não provido... Petição Inicial: deverá respeitar os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil... Valor da causa: valor real do imóvel, conforme artigo 292 , IV , CPC . Observe que não é o valor venal, ok

ART. 267 , VII, DO CPC . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1... ART. 267 , VII, DO CPC .267VIICPCI - A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AFASTANDO, POIS... A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , inciso VII, do Código de Processo Civil . 3

Para sua aceitação, não importa se a sentença foi de mérito art. 269 , CPC ou sem o julgamento mérito art. 267 , CPC , bem como a natureza do procedimento onde foi prolatada, ou se o processo é de jurisdição... Apelação é o recurso cabível contra sentença art. 513 , CPC , definida pela o juiz em termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa art. 162 § 1º, CPC