art. 158 c.c. art. 564, inciso III CPP
Crime que Deixa Vestígio – Ausência de Exame de Corpo de Delito – Nulidade – Inteligência do art. 158 c.c. art. 564 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal .
E o art. 790, §4°, da CLT?
Em julgamento no Recurso de Revista nº. 0000340-21.2018.5.06.0001 , a 2º Turma do TST deixou de aplicar o entendimento contido no art. 790 , § 4º , da CLT .Estelionato art. 171 CP X apropriação indébita art. 168 CP
No estelionato, o dolo de apropriação é anterior a posse da coisa, cuja fraude induz a vítima a entregá-la. Na apropriação indébita, o dolo de apropriação é posterior a posse da coisa, cuja vitima a entrega de forma livre e espontânea.STJ Jun23 - Desclassificação Do Art. 33 para o Art. 28 da Lei de Droga - Condenação por Uso
33 , da Lei de Drogas , motivo pelo qual deve ser restabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... apreendidas neste feito, isolada de demais elementos probatórios, tal qual assinalado na sentença condenatória, não demonstra o desígnio do agente para qualquer uma das dicções previstas no caput, do artArt. 30 CP - Júri - Incomunicabilidade de Qualificadoras do Art.121 do CP entre Mandante, Executor e Intermediário
ART. 30 DO CP . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SOBERANIA DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... Pleito de reconhecimento da qualificadora da surpresa (CP, art. 121 , § 2º, IV). Descabimento. Ausência de provas quanto ao prévio conhecimento do modus operandi do crime... HOMICÍDIO QU ALIFICADO CP , ART. 121 , § 2º , I). Pronúncia. Acolhimento parcial. Insurgência defensiva. Prova da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria[Jurisprudência] STJ: interpretação do art. 226 do CPP
[Jurisprudência] STJ: interpretação do art. 226 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.549/RJ , decidiu que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia... realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOSart. 96, inc. I, da CF
a autonomia administrativa dos tribunais na elaboração de seu regimento interno, que possui suas balizas no art. 96 , inc.Multirreincidência/Reincidência Específica (Art. 61, I do CP) x Atenuante da Confissão (Art. 65 do CP) x Princípio da Individualização da Pena.
(Art. 4º , Dec... ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; em que o judiciário se lastreou em cognitivo divergente (Art. 621 da L. 3.689/41)... para isso que servem, a saber: Na segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante específica do artSTJ Ago22 - Desclassificação - Tráfico (art.33 da Lei de Drogas) para Uso (art.28)
33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, busca-se a absolvição ou desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo... Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a sentença condenatória imposta ao paciente às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art