Ausência de Comprovação de Realização de Endosso Mandato em Artigos e Notícias

Argumentação O réu, Banco Bradesco S.A interpôs Apelação, alegando ter recebido as duplicatas via endosso mandato, não possuindo assim qualquer responsabilidade pela existência ou legitimidade dos créditos... O Relator considera que o réu deve ser responsabilizado, por não haver comprovação da origem do saque das duplicatas, tampouco que tenha sido enviadas para aceite, e tendo em vista que no caso de endosso-mandato... Assim como a letra de câmbio, o endosso na duplicata possui variações e é importante ressaltar o endosso-caução, também conhecido por endosso translativo, que permite constituir um penhor sobre o documento

Promover-se-á, da mesma forma, uma dissertação sobre o contrato de mandato... O contrato de mandato não pode ter como objeto a proteção sem limites do mandatário, capacitando-o a praticar ilícitos a esmo... Somente podem ser transferidos por endosso em preto ou por cessão civil

É o endosso-mandato. VI - O AVAL O aval, garantia, pode garantir o cheque, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título... Pode o endosso designar o endossatário e em tal o endosso é pleno, nominativo ou endosso em preto. Pode ser feito o endosso a uma pessoa não determinada... Pode, por último, o endosso constar da simples assinatura do endossante (endosso em branco)

NÃO identifica o endossatário Endosso mandato Endosso caução ENDOSSO CESSÃO CIVIL O endossante responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor... Não se admite endosso parcial. ENDOSSO EM PRETO ENDOSSO EM BRANCO ENDOSSO IMPRÓPRIO Identifica o endossatário... Permite-se que o credor complete a letra de câmbio para suprir a ausência de requisito essencial ou não essencial

Cheque com irregularidade: Motivo 31: Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso); Motivo 33: Divergência de endosso... ; Motivo 34: Cheque apresentado por participante que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato; Motivo 35: Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante... O importante é a comprovação de que o devedor recebeu a notificação e o envio por AR ou carta registrada é a maneira de ter essa prova

Todos os atos praticados com aquele título, seja endosso, endosso caução ou endosso mandato estarão expressos de forma clara no título... E quando se fizer necessário transferir o título por endosso... A falta de um suporte físico, que permita a transferência a partir do endosso, por exemplo, é capital nesse sentido

inafastável é a aplicação do enunciado da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes... protestos de duplicatas supostamente sem conteúdo econômico subjacente, e sendo a relação jurídica entre a instituição financeira requerida e a empresa que emitiu as duplicatas, caracterizada pelo endosso-mandato... fato, não possuíam lastro em negócio jurídico regular, tendo em conta que o requerido não juntou nenhuma documentação referente ao título protestado, mesmo transcorridos mais de três anos para a realização

O mandato puro e simples, ou seja, não sujeito a nenhuma condição, de pagar quantia determinada 3... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO... da cártula como coobrigado; c) O pagamento pode ser a vista, a prazo ou a dia certo; d) Só caberá o protesto como comprovação de fata de pagamento

A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados... Vale dizer que a surdez, mudez, a cegueira, a ausência não são causas de incapacidade, salvo se impeditivas da manifestação da vontade... Ausência de pais vivos – representante do menor órfão ou nos casos em que os pais perderam o poder parental. O tutor não pode emancipar, caso queira deverá requerer ao juiz

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TESE. ABSOLUTA FALTA DE DOCUMENTOS. EMBARGADA QUE SEQUER CONFIRMA TER PRESTADO SERVIÇOS AO RECORRIDO... de novo endosso. 14... VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA CALCADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL