Ausência de Nomeação de Defensor Dativo em Artigos e Notícias

A nomeação, por juiz eleitoral, de defensor dativo para atuar em processo penal eleitoral estabelece uma relação de parceria do Advogado nomeado com a Justiça Eleitoral, relação essa que deve ser pautada... Viola os princípios da confiança e da segurança jurídica e, ainda, a lealdade que devem observar todos aqueles que participam do processo a nomeação de defensor dativo para viabilizar a administração da... No processo penal, quando o acusado não constituir advogado, o juiz ou a juíza nomeará defensor dativo para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa ( CF/88, art. 5º, LV)

A nomeação, as atribuições e a remuneração do defensor dativo estão reguladas na Resolução 1.961/2011, aprovada pelo Conselho Federal de Medicina em janeiro... O poder judiciário ressalta a importância desse elemento de defesa e, na ausência dele, determina que seja nomeado defensor dativo... O médico que responde a processo ético-profissional em um Conselho de Medicina e que é declarado revel tem direito a um defensor dativo

A nomeação de dativo geralmente ocorre por conta da ausência de membros da Defensoria Pública nas Comarcas, além da falta de contratação de advogado particular... In casu, constatada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta da sessão de julgamento do apelo defensivo, necessária a anulação do acórdão impugnado. 4. Habeas Corpus não conhecido... É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca dos atos do processo, a teor do disposto no art. 370 , § 4º , do CPP , é causa

Destaco também que não foi consignado nenhum protesto na ata de sessão de julgamento pela nomeação do defensor dativo, disse... de defensor dativo, em função da ausência do advogado de defesa, que havia pedido adiamento da sessão pela segunda vez... A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a nomeação do defensor dativo contra a vontade do réu teria causado

"Destaco também que não foi consignado nenhum protesto na ata de sessão de julgamento pela nomeação do defensor dativo", disse... de defensor dativo, em função da ausência do advogado de defesa, que havia pedido adiamento da sessão pela segunda vez... A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a nomeação do defensor dativo contra a vontade do réu teria causado

de defensor dativo, em função da ausência do advogado de defesa, que havia pedido adiamento da sessão pela segunda vez... A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a nomeação do defensor dativo contra a vontade do réu teria causado... “Destaco também que não foi consignado nenhum protesto na ata de sessão de julgamento pela nomeação do defensor dativo”, disse

de defensor dativo, em função da ausência do advogado de defesa, que havia pedido adiamento da sessão pela segunda vez... A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a nomeação do defensor dativo contra a vontade do réu teria causado... “Destaco também que não foi consignado nenhum protesto na ata de sessão de julgamento pela nomeação do defensor dativo”, disse

os defensores dativos não estão recebendo administrativamente seus honorários e não tem perspectivas de recebê-los, senão judicialmente e após vários anos; Considerando, ainda, que o defensor dativo... em Minas Gerais; Considerando que o defensor dativo não recebe administrativamente pelos serviços prestados, tendo que ajuizar ação contra o Estado de Minas Gerais para receber o que lhe é de direito... dativos; Considerando que a Defensoria Pública expressamente manifestou-se pela não adesão ao convênio; Considerando que a ausência da Defensoria Pública no convênio não garante êxito ao pagamento administrativo

ou ad hoc por juiz de direito, cabendo tal nomeação quando faltar defensor público na vara ou na comarca em que atua... Palavras-chaves: direitos humanos, dativo, advogado, defensoria púbica, OAB... A imposição aos advogados Brasileiros por juiz de direito para prestar assistência jurídica às pessoas hipossuficientes na ausência de defensoria pública atuante no local, ou ainda sob qualquer outro argumento

"O defensor dativo não pode ser compelido a aceitar nomeação sem a perspectiva do pagamento pelo Estado", diz Luís Cláudio Chaves na nota... os defensores dativos não estão recebendo administrativamente seus honorários e não tem perspectivas de recebê-los, senão judicialmente e após vários anos; Considerando, ainda, que o defensor dativo... Pública de atender toda a demanda de necessitados em Minas Gerais; Considerando que o defensor dativo não recebe administrativamente pelos serviços prestados, tendo que ajuizar ação contra o Estado de