Ausência de Penhora em Artigos e Notícias

DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU SUA "DIFÍCIL ALIENAÇÃO"... Ainda preconiza perfeitamente a diferença entre a penhora de faturamento e a penhora em dinheiro: Cumpre destacar que não se pode confundir a penhora de dinheiro com a penhora sobre faturamento... MEDIDA EXTREMA, NÃO EQUIPARADA À PENHORA EM DINHEIRO

Não obstante, a conclusão que se impõe é que a mera ausência do registro do negócio jurídico não impede o exercício da penhora”, concluiu a relatora... resumiu Nancy Andrighi Ausência de registro também não é impeditivo A relatora observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva... do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora

Não obstante, a conclusão que se impõe é que a mera ausência do registro do negócio jurídico não impede o exercício da penhora", concluiu a relatora... Ausência de registro também não é impeditivo A relatora observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva legal ou exigência... do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora... se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família de propriedade dos recorridos”, finalizou."... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora... se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família de propriedade dos recorridos”, finalizou... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

efetivação do direito material, isto é, o bem da vida, e, ao mesmo tempo, é a parte mais frustrante do ordenamento jurídico processual cível, haja vista as inúmeras execuções que são extintas em razão da ausência de penhora... de penhora de bens tangíveis ou intangíveis... A penhora de dinheiro, ou de ativos financeiros, é privilegiada pelo art. 835 do CPC , de modo que essa espécie de penhora terá preferência em relação às demais, isso porque sua liquidez é imediata, de

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença por considerar que não teria havido fraude nem má-fé da embargante, tendo em vista a ausência de averbação da penhora ou da execução na matrícula... Falta de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que, para a jurisprudência, a inscrição da penhora no registro... A fim de garantir a execução, o juízo determinou a penhora de um imóvel registrado no nome do devedor

esta natural transição e deslocamento da vida negocial e patrimonial para o mundo cripto e, quase sempre os que permitem negar tutela ao crédito consolidado em criptomoedas, creio que só o fazem por ausência... A visão dos juízes sobre a penhora dos criptoativos Assim, logo, o que importa aqui, é que você venha saber que sob uma ótica geral e já superada, entre governos e mercado, que os criptoativos são ativos... de criptoativos de um devedor, fundamentando que, mesmo reconhecendo o crédito (dívida trabalhista), porém, o pedido de penhora de criptomoedas não poderia ser cumprido, por serem ativos descentralizados

No atual CPC/15 , a penhora do faturamento, que ocupa a décima posição na hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem... É importante notar que a penhora de faturamento não deve ser equiparada à penhora sobre dinheiro... Destacam-se as teses principais definidas: A obrigatoriedade de esgotamento das diligências antes da penhora sobre faturamento foi eliminada com a atualização do CPC/73 pela Lei 11.382

"É justificável conceder o pedido de penhora das marcas registradas em nome da parte executada... Os problemas identificados pela perícia variam desde discrepâncias na tonalidade do piso até a ausência de adequada ventilação nas áreas comuns... A juíza Paula Veloso Rodrigues Ferreri, responsável pela 40ª Vara Cível de São Paulo, reconheceu a excepcionalidade da penhora, mas justificou sua decisão, alegando que não havia alternativas viáveis