Ausência de Solução Administrativa em Artigos e Notícias

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional... administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3

Nesta hipótese, esse ato de ciência da dívida é considerado uma tentativa de solução administrativa... No Art. 2º, fica estabelecido que "o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa"... Portanto, ao estabelecer a necessidade de prévia conciliação ou adoção de solução administrativa, busca-se apresentar concretamente um endereço viável para a citação do devedor, bem como eficiência perante

Prévias providências antes do ajuizamento da execução fiscal: Antes do ajuizamento da execução fiscal, é necessária a adoção de duas providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa... administrativa... da eficiência administrativa

Importante considerar a atuação de uma Advocacia Preventiva, atuando no auxílio do cliente e em colaboração com o Poder Judiciário (art. 6º do CPC) para tentar a solução administrativa, seja por reunir... Não podemos negar que a cultura jurídica brasileira é favorável ao demandismo, na medida que, na maioria das ações ajuizadas, sequer é mencionada tentativa de solução administrativa perante a empresa reclamada... Ausência de interesse de agir bem decretada

Observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa intermediadora de pagamento se dá no caso de ineficiência dos seus mecanismos de solução administrativa do problema (no caso, ausência de entrega... que intermedia o pagamento, num mecanismo de solução administrativa disponibilizado por ela, o qual se chama DISPUTA, para que sejam apurados os fatos e se chegue à solução... Os demais prazos e atos continuativos da solução administrativa da política da PagSeguro podem ser verificados nas regras de uso no seguinte link: https://pagseguro.uol.com.br/sobre/regras-de-uso

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... A proposta de resolução por parte do CNJ traz algumas disposições que condicionam o ajuizamento das execuções fiscais a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, como por exemplo... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional... administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa - Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA . REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, PELO CARÁTER DISSUASÓRIO DO INSTITUTO. 1... AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... A ausência de solução administrativa , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de ExceÃ

Em relação ao pedido de danos morais, também é procedente sob a perspectiva do Enunciado 1.5 da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná: “a falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa... administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral