Ausência de Solução Administrativa em Doutrina

Capítulo 9 1.Noções introdutórias Feito o exame do sistema brasileiro de solução administrativa das lides tributárias, faz-se necessária breve referência a alguns dos modelos encontráveis nos sistemas... Etapas para a solução dos conflitos... O modelo teórico alemão para a solução de lides tributárias, sem embargo, marcado basicamente pelo prévio esgotamento da etapa administrativa e pela especialização dos tribunais, sintetiza, justamente

”, 1 o sistema brasileiro de solução administrativa das lides tributárias é fruto de lenta evolução legislativa que vem tendendo, de forma desordenada e tímida, à edição de normas especificamente voltadas... diferentes regimes jurídicos: 1º procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária e imposição de penalidades); 25 - 26 2º processo como meio de solução administrativa... administrativa dos conflitos fiscais; e 3º processo como meio de sol…

administrativa dos conflitos fiscais; e (iii) processo como meio de solução judicial dos conflitos fiscais (vide, infra, Capítulo 5)... Ausência de aproveitamento do Processo Administrativo no campo judicial... dualismo procedimento/processo em três diferentes regimes jurídicos: (i) procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária); (ii) processo como meio de solução administrativa

Noções introdutórias Feito o exame do sistema brasileiro de solução administrativa das lides tributárias, faz-se necessária breve referência a alguns dos modelos encontráveis nos sistemas jurídicos ocidentais... Etapas para a solução dos conflitos... O modelo teórico alemão para a solução de lides tributárias, sem embargo, marcado basicamente pelo prévio esgotamento da etapa administrativa e pela especialização dos tribunais, sintetiza, justamente

Noções introdutórias Assim como ocorreu nos países europeus e em diversos países latino-americanos no campo da denominada “justiça administrativa”, 1 o sistema brasileiro de solução administrativa das... diferentes regimes jurídicos: 1º procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária e imposição de penalidades) ; 25 - 26 2º processo como meio de solução administrativa... administrativa dos conflitos fiscais; e 3º processo como meio de soluçã…

administrativa dos conflitos fiscais; e (iii) processo como meio de solução judicial dos conflitos fiscais (vide, infra, Capítulo 5)... Ausência de aproveitamento do Processo Administrativo no campo judicial... dualismo procedimento/processo em três diferentes regimes jurídicos: (i) procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária); (ii) processo como meio de solução administrativa

E o próprio Poder Judiciário, através de seus tribunais superiores, fomentou uma série de iniciativas para reconhecer gargalos e apontar rumos de solução administrativa... Ainda no terreno da exagerada litigância, pode-se apontar a ausência de uma cultura voltada para a solução amigável dos conflitos como um fenômeno que reforça a atual crise de lentidão da Justiça... A ideia dessa pequena contribuição é apontar alguns problemas e suas possíveis soluções

; (b) não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento... Nessa toada, a transação administrativa tem como objetivo superar a lógica maniqueísta, de tudo ou nada, ampliando o rol de possibilidades de soluções dos processos administrativos que tramitam perante... deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos 23

Na própria França, a ausência de texto legal expresso, habilitando a autoridade administrativa, não impediu – noticia Laurent Richer 24 – que o Conselho de Estado afirmasse, desde o final do século XIX... : convencimento das partes de que podem chegar juntas a uma solução caso cooperem; 4) discricionariedade : próprio da mediação administrativa, em que se pode determinar a margem de escolha do administrador... Vale destacar que, por previsão normativa expressa do art. 33 desse diploma, na ausên…

Ao autuado, por seu turno, cabe o ônus de provar a ausência de autoria, infração ou motivos que justifiquem a não observância dos deveres de cuidado e diligência... das pessoas jurídicas, deve haver uma demonstração da violação do dever de cuidado e da evitabilidade do fato. 74 Em síntese, cabe à Administração a prova do descumprimento do dever de cuidado e a ausência... sanção administrativa

Ao final, é o Estado de Direito ( Rule of Law ) que fornece os critérios para solução de conflitos 69 entre diversas dimensões de direitos fundamentais... Equilíbrio este que lança para a juridicidade os critérios de solução dos conflitos envolvendo o exercício do direito de propriedade e a tutela dos bens ambientais... Trata-se, pois, da explicitação da subordinação da atividade administrativa à lei, sendo esta prevista especificamente no caput , do art. 37 , da CF , estando a eficácia de …

Da mesma forma, pode-se dizer que a solução dos problemas a serem enfrentados pelas futuras gerações será mais facilmente encontrada se for resguardada essa diversidade... Segundo Roth, a principal característica dessa crise de regulação encontra-se no fenômeno da globalização, em que o “Estado Nacional já não está em capacidade de impor soluções, seja de um modo autoritário... ser visto meramente como um Estado liberal, como o Estado de polícia, que se limitaria a assegurar a existência de …

AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS... QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA

considerado (recordando que há 60 mil recursos no CARF nessa faixa de valor ao passo que há 16 milhões de inscrições em dívida ativa no mesmo patamar), a adequação procedimental atribui maior celeridade à solução administrativa... Gazeta Jurídica, 2014, em estudo bastante profundo acerca de meios adequados de solução de conflito, reconhece a ausência, como regra ao menos na autocomposição, da necessidade de Lei Complementar veicular... Transações administrativas: um contributo ao estudo do …

suporte à atuação dos procuradores, no sentido de atuar de forma a prevenir ou solucionar litígios, como as hipóteses de dispensa de atuação previstas na Portaria PGFN 502/2016, a possibilidade de solução administrativa... A PGFN tem sua estrutura administrativa vinculada ao Ministério da Economia... público solicitado, que se traduz na eficiência da Administração Pública ao evitar que eventuais questionamentos se desdobrem em demandas judiciais – solucionando potenciais conflitos – em razão …

Civil vigente em 2015, traz insculpido no artigo 190 e parágrafo único, no qual é instrumento integrante do princípio da cooperação processual, presente no artigo 6º do CPC , em que as partes visam à solução... elencadas nos artigos 3º, VIII e 4º, IV, da referida portaria não deveriam se sujeitar aos seus mandamentos no tange à apresentação de seus bens ou qualquer outra disposição que os vincule, ante a ausência... Lei 4.657 , de 1942) regulando a realização de negócios jurídicos processuais …

Penal, ao terreno do Direito Administrativo Sancionatório, embora seja possível a utilização dessa técnica não apenas como referência e ponto de partida no discurso, como também para embasamento de soluções... De outra banda, cabe dizer que ausência de dolo não se confunde com indesculpável ignorantia legis , motivo pelo qual necessário analisar, invariavelmente, a razoabilidade do erro alegado pelo agente... necessárias ao bom funcionamento da organização administrativa

A sanção não se confunde com a ausência de prêmios, incentivos ou benefícios que legítima e discricionariamente um órgão pode conceder a uma pessoa física ou jurídica. A sanção é um castigo... As sanções não pertencem ao campo das funções, de modo que as sanções administrativas não se confundem com as funções administrativas... Sancionador ao campo da improbidade administrativa

Soluções equilibradas advêm desse olhar marcado pela complexidade e pelo respeito aos detalhes e matizes dos ramos jurídicos em jogo... Ao contrário, a ausência de equiparação apenas demonstra que eventual retroatividade poderia ocorrer em níveis diferenciados, com intensidade variada... Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade

Isso porque, uma vez considerando eventual ausência de especialização de muitos órgãos policiais ou ministeriais, que recebem tais comunicações, percebe-se o risco de que pessoas venham a ser acusadas... Assim, a Administração usa, como critério informal e obscuro de desempate técnico – considerando a ausência de índices mais rígidos de medição da eficiência dos candidatos em provas orais – o fato de uma... De modo que a improbidade administrativa é resultado de uma ilegalidade do agente, uma …

Repita-se que pode existir vulneração de normas de lealdade institucional sem que isso desemboque na improbidade administrativa, em razão da ausência de gravidade na culpa ou reprovação mais intensa do... A mágica fórmula de obediência à legalidade haveria de conduzir a resultados e soluções diretas, inequívocas e satisfatórias... Os agentes públicos, perante a ausência das previsões legais para seus atos, ficariam irremediavelmente paralisados, inertes, impossibilitados de atuação

Contudo, mesmo essa orientação peca pela ausência de suporte teórico mais sólido. 11 É certo que os autores que examinaram o tema, historicamente, expuseram problemas e soluções do mais elevado interesse... se não idênticos, admitem soluções radicalmente distintas, dando a impressão de que decisões arbitrárias e injustas são tomadas com espantosa naturalidade... Mesmo tais hipóteses, sem embargo, a par de admitirem nuanças, pontos obscuros e notáveis dificuldades, ensejam controvérsias de tal …

As soluções contempladas na Lei nº 14.230 serão submetidas à experimentação na realidade da vida jurídica... Ausência de improbidade por divergência interpretativa – Artigo 1º , § 8º O § 8º do artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que: “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de... Em relação às principais inovações e potenciais impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa , destacamos a: i) ausência de improbidade por divergência interpretativa; ii) …

fica afastada em razão da ausência de agressão ao bem jurídico tutelado por meio da improbidade administrativa... o exercício funcional e os bens jurídicos protegidos pelo art. 37 , § 4º , da CF , sob pena de uma completa banalização da improbidade, e que isso apenas irá gerar a sua falta de credibilidade como solução... Nessas hipóteses, haveria um ato contrário ao ordenamento jurídico lato sensu e que se subsome ao previsto na LIA , mas, diante da ausência de algum elemento (como dolo, …

Competência privativa da autoridade administrativa. Ausência de competência da autoridade judicial... Entender a aplicação do direito administrativo sancionador passa, primeiro, por entender a crítica relacionada a ineficácia do direito penal enquanto instrumento jurídico de solução das controvérsias sociais... A dosimetria das sanções A redação originária da Lei Federal nº 8.429 /92 pecava pela ausência de critérios expressos quanto à dosimetria das sanções, contendo no caput do artigo 12 a …

Não há, portanto, como cogitar solução administrativa nessa hipótese, conforme segue: Apelação – Recebimento como Recurso Administrativo – Registro de Imóveis Procedimento Administrativo de retificação... Ato jurídico válido é aquele em que seus elementos nucleares não têm qualquer deficiência invalidante e não há ausência de elemento complementar, estando em plena consonância com o ordenamento jurídico... E tais pretensões, por ultrapassarem os limites da retificação administrativa de área, …

Justificou-se, ainda, a relevância do tema regularização fundiária e que carece de solução rápida, segundo a exposição de motivos... É importante que haja a separação de funções e que o Juiz Corregedor, dentro do procedimento administrativo, se atenha apenas à solução da impugnação... O juiz competente é o Juiz Corregedor Permanente daquela serventia extrajudicial onde tramita o procedimento de retificação administrativa, posto que se está diante da esfera administrativa

Dessa feita, diferentes soluções são encontradas casuisticamente, para que o princípio da especialidade, subjetiva e objetiva, seja satisfeito. 2.2... Não são toleráveis os “registros flutuantes”, que não permitem uma localização geográfica por ausência de elementos... Essa solução mostra-se viável diante do caso em questão, levando-se em consideração o lapso temporal do falecimento de Waldemar Alves Ferrari (certidão de óbito – fl. 104), bem como a certidão de casamento