Cálculo de Liquidação da Pena em Artigos e Notícias

Nair também irá trabalhar no curso a Resolução nº 113 , exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o cumprimento de pelo menos um atestado de pena a cumprir (cálculos de liquidação... A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) realizou nesta terça-feira (21/9), na Associação de Magistrados do Estado de Goias (Asmego), curso de Liquidação de Penas pelo Sistema Execpen... Sobre o Excpen O Execpen é um software que registra eventos ocorridos no curso da execução penal do sentenciado e disponibiliza o conteúdo na internet, permitindo visualização do cálculo de pena, além

em todos os seus termos e determinar que o devedor apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados e documentos que existem em seu poder, sob pena de se considerarem corretos os cálculos ora apresentados... Feito liquidação ou cálculos aritméticos, fica o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, nos moldes do art. 523 e ss... AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

O magistrado esclareceu que o juiz pode optar por não conceder vista, homologando, de pronto, o cálculo de liquidação... prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

§ 2º da CLT , sob pena de preclusão."... Segundo a relatora, no caso, o juiz optou pelo primeiro procedimento, previsto no parágrafo segundodo artigoo 879 /CLT , pois, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos, sob pena... A liquidação dos créditos trabalhistas é, normalmente, realizada por cálculos. Isso porque, em regra, a fixação do valor do crédito depende apenas de cálculos aritméticos (artigo 879 da CLT )

O magistrado esclareceu que o juiz pode optar por não conceder vista, homologando, de pronto, o cálculo de liquidação... prevê: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena... Para o relator, o dispositivo é bastante claro ao estabelecer que o juiz poderá abrir vista às partes da conta de liquidação

o cálculo das diferenças mensais, mas na liquidação se percebe que o índice preferido pelo autor/liquidante e cuja aplicação foi imposta por sentença é pior do que aquele até então utilizado pela autarquia... Resultará em sentença decidindo pela improcedência do pedido, sob pena de se resultar numa vedada sentença condicional... A doutrina nomeia esta hipótese de várias formas como liquidação zero, igual a zero, liquidação sem dano, ou até mesmo liquidação sem resultado positivo

Nesse procedimento, há necessariamente abertura de prazo para as partes impugnarem os cálculos, sob pena de preclusão... de 8 dias, sob pena de preclusão... Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT

Para exemplificar: […] O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena... Aliás, esse entendimento é muito mais benéfico para a defesa e, se combinado com a prescrição pela pena ideal (que é um cálculo hipotético da futura prescrição retroativa, o que a jurisprudência não admite... ou internado, razão pela qual a detração seria irrelevante para o cálculo da prescrição retroativa

Com base em precedente, ele afirmou que, tratando-se de meros cálculos aritméticos, a liquidação se processa extrajudicialmente, por cálculos do credor, instaurando-se logo em seguida o cumprimento de... deve efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa e determinou a realização de perícia por considerar que havia controvérsia quanto ao valor do débito... O uso da liquidação por arbitramento em lugar da liquidação por cálculos do credor abre mais uma via de acesso às instâncias recursais para discutir questões interlocutórias, prolongando a resolução definitiva

Para exemplificar: […] O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cálculo de liquidação da Pena... Aliás, esse entendimento é muito mais benéfico para a defesa e, se combinado com a prescrição pela pena ideal (que é um cálculo hipotético da futura prescrição retroativa, o que a jurisprudência não admite... ou internado, razão pela qual a detração seria irrelevante para o cálculo da prescrição retroativa