Responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em fornecer medicamentos e/ou tratamentos aos seus cidadãos
CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL... os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários , detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs