Competência do Juízo de Primeiro Grau em Artigos e Notícias

Para o relator do processo na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a ação civil pública se posta como de competência funcional dos juízos de trabalho de primeiro grau e não dos tribunais... Já na Segunda Turma, os desembargadores reconheceram a competência do juízo de origem da ação para processar e julgar a ação civil pública... Conforme informações dos autos, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que a competência hierárquica ou funcional para análise da matéria

Para o relator do processo na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a ação civil pública se posta como de competência funcional dos juízos de trabalho de primeiro grau e não dos tribunais... Já na Segunda Turma, os desembargadores reconheceram a competência do juízo de origem da ação para processar e julgar a ação civil pública... Conforme informações dos autos, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que a competência hierárquica ou funcional para análise da matéria

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (4), reconheceu a competência do Juízo de primeiro grau para decidir sobre processos que envolvam atos de representantes... Nas razões do recurso, o Ministério Público sustentou a incompetência da instância de primeiro grau para apreciar Mandado de Segurança contra Promotor de Justiça e que o termo de audiência assinado pelo

Assim, o Deputado Federal ou Senador que tenha cometido delito de competência originária do juízo de primeiro grau, continuará nele a ser processado, não havendo o deslocamento da competência após sua... do juízo de primeiro grau, não podendo a competência passar a ser do STF ou de outro Tribunal por falta de correlação com as atuais funções exercidas [2] . [1] Previa o art. 84 4 4,§§ 1ºº do Código de... Vários procedimentos investigatórios instaurados para apurar eventuais crimes cometidos pelo ex-presidente Bolsonaro foram remetidos pela Ministra Carmen Lúcia para o juízo competente de primeiro grau

Determinação, de ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente... Agravo regimental provido, para se determinar a remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal RPegional Eleitoral de São Paulo, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente... Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária

Da mesma forma que, caso o processo tivesse início nas instâncias superiores e a pessoa perdesse a função política, o processo voltaria ao juízo de primeiro grau... Esses critérios vão de encontro ao que antes era tido como regra, ou seja, o processo acompanha o foro, de tal modo que, caso a persecução tivesse início antes no juízo de primeiro grau e, posteriormente... Então, por que a competência da lava jato no primeiro grau foi estabelecida em curitiba? Para que seja colocado na mão do inquisidor os poderes de subverter a ordem jurídica de um país

Ele pediu a declaração de nulidade da ação penal movida em primeiro grau... Juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator no STJ, destacou que o tribunal tem jurisprudência no sentido de que não há... "Diante desse quadro, e considerando ainda a informação de que o juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro dos agentes que detêm essa condição, não se constata a ocorrência

O juízo de primeiro grau determinou a penhora dos imóveis por termo nos autos, para posterior alienação em leilão público eletrônico. O TJSP negou provimento à apelação da construtora... Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões... "Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma

Desse princípio decorre a necessidade de órgãos judiciais de competência hierárquica diferente: os de primeiro grau (juízes singulares) e os de segundo grau (Tribunais Superiores)... De outra maneira, portanto, resta assegurada às partes o juízo múltiplo de suas pretensões, o que, afinal, cumpre função similar à do duplo grau de jurisdição entre o juiz de primeiro grau e o tribunal... Os primeiros são os juízos da causa, e os segundos, os juízos dos recursos. >>>>> Há, porém, em nossa sistemática, causas que escapam ao princípio do duplo grau de jurisdição e que são aqueles feitos de

Portanto, essa dúvida razoável acerca da competência do juízo para conduzir a investigação reforça também a conclusão de que a prisão preventiva do paciente deve ser afastada... Sustenta que a juíza de primeiro grau teria entendido que a conduta do paciente no esquema criminoso estaria vinculada aos pareceres jurídicos que subsidiaram decisões favoráveis para a contratação de... De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito