Competência do Juízo de Primeiro Grau em Notícias

Para o relator do processo na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a ação civil pública se posta como de competência funcional dos juízos de trabalho de primeiro grau e não dos tribunais... Já na Segunda Turma, os desembargadores reconheceram a competência do juízo de origem da ação para processar e julgar a ação civil pública... Conforme informações dos autos, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que a competência hierárquica ou funcional para análise da matéria

Para o relator do processo na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a ação civil pública se posta como de competência funcional dos juízos de trabalho de primeiro grau e não dos tribunais... Já na Segunda Turma, os desembargadores reconheceram a competência do juízo de origem da ação para processar e julgar a ação civil pública... Conforme informações dos autos, o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que a competência hierárquica ou funcional para análise da matéria

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (4), reconheceu a competência do Juízo de primeiro grau para decidir sobre processos que envolvam atos de representantes... Nas razões do recurso, o Ministério Público sustentou a incompetência da instância de primeiro grau para apreciar Mandado de Segurança contra Promotor de Justiça e que o termo de audiência assinado pelo

Ele pediu a declaração de nulidade da ação penal movida em primeiro grau... Juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator no STJ, destacou que o tribunal tem jurisprudência no sentido de que não há... "Diante desse quadro, e considerando ainda a informação de que o juízo de primeiro grau tomou providências para preservar a prerrogativa de foro dos agentes que detêm essa condição, não se constata a ocorrência

O juízo de primeiro grau determinou a penhora dos imóveis por termo nos autos, para posterior alienação em leilão público eletrônico. O TJSP negou provimento à apelação da construtora... Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões... "Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma

Desse princípio decorre a necessidade de órgãos judiciais de competência hierárquica diferente: os de primeiro grau (juízes singulares) e os de segundo grau (Tribunais Superiores)... De outra maneira, portanto, resta assegurada às partes o juízo múltiplo de suas pretensões, o que, afinal, cumpre função similar à do duplo grau de jurisdição entre o juiz de primeiro grau e o tribunal... Os primeiros são os juízos da causa, e os segundos, os juízos dos recursos. >>>>> Há, porém, em nossa sistemática, causas que escapam ao princípio do duplo grau de jurisdição e que são aqueles feitos de

Portanto, essa dúvida razoável acerca da competência do juízo para conduzir a investigação reforça também a conclusão de que a prisão preventiva do paciente deve ser afastada... Sustenta que a juíza de primeiro grau teria entendido que a conduta do paciente no esquema criminoso estaria vinculada aos pareceres jurídicos que subsidiaram decisões favoráveis para a contratação de... De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito

O TRT 2 Região decidiu, em razão do Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que não é de competência do Juízo de 1 grau a mudança no valor da causa em... No caso do processo 10010317320185020051 , caso ora analisado, o Juízo acabou por modificar, além do valor da causa, o valor do rito pelo qual o processo seguiria, pois este iria do rito sumário ao ordinário

Com base nesse entendimento, o juízo de primeiro grau concluiu que não ficou provada a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador... Entretanto, após analisar o conjunto de provas, o juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, por entender que o trabalhador falecido agiu com independência funcional... Na conclusão do juízo de primeiro grau, existiu entre o trabalhador e a empresa relação contratual regida pela legislação civil, caracterizada pela autonomia ou eventualidade na prestação de serviços

situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei... Desclassificação em primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios Schietti ressaltou que a desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia só é admitida pela jurisprudência do STJ em... "Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista