Comunicação Prévia à Usuária em Artigos e Notícias

A recorrente e a empresa Mercado Pago foram condenadas, em primeira instância, a indenizar uma usuária dos sites por terem bloqueado sua conta sem que houvesse a devida comunicação... No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a direito de personalidade... PJe 0705209-25.2019.8.07.0016 © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT #empresa #e-commerce #conta #bloquear #notificação #prévia Foto: divulgação da Web

A recorrente e a empresa Mercado Pago foram condenadas, em primeira instância, a indenizar uma usuária dos sites por terem bloqueado sua conta sem que houvesse a devida comunicação... No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a direito de personalidade

Contudo, é indispensável a autorização judicial prévia... Contato: https://bit.ly/advogadocriminalistaportoalegre Segunda Turma entendeu que o acesso aos dados preservados de usuária sem ordem judicial violou a Constituição e o Marco Civil da Internet... Lewandowski frisou que o Marco Civil da Internet , ao tratar de forma específica da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro quanto à possibilidade de fornecimento

Inobstante a alegada proibição (que, da análise dos autos, não se verifica), vislumbrou-se a total ausência de prévia comunicação ao autor... Uma usuária de plataforma virtual de vendas ajuizou ação contra as empresas proprietárias do site porque seu cadastro havia sido indevidamente bloqueado... Caberia à requerida expressamente e de forma prévia informar o demandante acerca do bloqueio e posterior desativação; III - Dano moral evidenciado

NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DIREITO DO USUÁRIO... esses argumentos, em decisão proferida em 10 de Maio de 2021, o magistrado NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES, titular do 8º Juizados Especiais Cíveis de Curitiba, determinou a reativação do perfil de usuária... prévia da possível exclusão da conta, bem como o impedimento do mesmo em prestar esclarecimentos ou se retratar, é o mesmo que limitar sua liberdade de expressão e, consequentemente, limitar o exercício

NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DIREITO DO USUÁRIO... esses argumentos, em decisão proferida em 10 de Maio de 2021, o magistrado NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES, titular do 8º Juizados Especiais Cíveis de Curitiba, determinou a reativação do perfil de usuária... prévia da possível exclusão da conta, bem como o impedimento do mesmo em prestar esclarecimentos ou se retratar, é o mesmo que limitar sua liberdade de expressão e, consequentemente, limitar o exercício

A usuária do serviço de energia elétrica, de inciais U.B.Morais., contou que o corte no fornecimento de energia sofrido em sua residência ocorreu sem haver comunicação prévia da Concessionária... Na decisão, ele ainda considerou o ato da Companhia ilícito por não avisar a usuária com antecedência sobre a interrupção no fornecimento, causando abalo na ordem moral... E justificou que realizou o corte por motivo de atraso no pagamento da fatura do mês de abril de 2008 pela usuária e disse ainda que ela só saldou a dívida um dia antes do referido corte

A usuária do serviço de energia elétrica, de inciais U.B.Morais., contou que o corte no fornecimento de energia sofrido em sua residência ocorreu sem haver comunicação prévia da Concessionária... Na decisão, ele ainda considerou o ato da Companhia ilícito por não avisar a usuária com antecedência sobre a interrupção no fornecimento, causando abalo na ordem moral... E justificou que realizou o corte por motivo de atraso no pagamento da fatura do mês de abril de 2008 pela usuária e disse ainda que ela só saldou a dívida um dia antes do referido corte

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que alega a autora que sua conta no Instagram foi desativada, sem comunicação prévia ou justificativa, tendo apelado de sua punição por meio... Inegável a frustração da expectativa da usuária de umas das redes sociais mais populares do mundo... DIREITO À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO. MARCO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1

No caso descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor (mínimo 15 dias, contados a partir do envio de reaviso de inadimplência por parte da distribuidora), o que ensejará a aplicação de... R: Após o pagamento da conta em aberto e comunicação à companhia informando o pagamento, o prazo para religação, nos termos do art. 176, da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 é de: TIPOS DE RELIGAÇÃO... Importante destacar também que a notificação a consumidor titular de unidade consumidora , devidamente cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada