Comunicação Prévia à Usuária em Notícias

A recorrente e a empresa Mercado Pago foram condenadas, em primeira instância, a indenizar uma usuária dos sites por terem bloqueado sua conta sem que houvesse a devida comunicação... No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a direito de personalidade... PJe 0705209-25.2019.8.07.0016 © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT #empresa #e-commerce #conta #bloquear #notificação #prévia Foto: divulgação da Web

A recorrente e a empresa Mercado Pago foram condenadas, em primeira instância, a indenizar uma usuária dos sites por terem bloqueado sua conta sem que houvesse a devida comunicação... No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a direito de personalidade

A usuária do serviço de energia elétrica, de inciais U.B.Morais., contou que o corte no fornecimento de energia sofrido em sua residência ocorreu sem haver comunicação prévia da Concessionária... Na decisão, ele ainda considerou o ato da Companhia ilícito por não avisar a usuária com antecedência sobre a interrupção no fornecimento, causando abalo na ordem moral... E justificou que realizou o corte por motivo de atraso no pagamento da fatura do mês de abril de 2008 pela usuária e disse ainda que ela só saldou a dívida um dia antes do referido corte

A usuária do serviço de energia elétrica, de inciais U.B.Morais., contou que o corte no fornecimento de energia sofrido em sua residência ocorreu sem haver comunicação prévia da Concessionária... Na decisão, ele ainda considerou o ato da Companhia ilícito por não avisar a usuária com antecedência sobre a interrupção no fornecimento, causando abalo na ordem moral... E justificou que realizou o corte por motivo de atraso no pagamento da fatura do mês de abril de 2008 pela usuária e disse ainda que ela só saldou a dívida um dia antes do referido corte

As contrarrazões sustentam que a criança era usuária do plano desde 2010, que não houve comunicação prévia acerca da exclusão e que, por força do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... Assessoria de Comunicação do TJMA asscom@tjma.jus.br (98) 3198-4370... O relator considerou o fato de que a empresa alegou, mas não comprovou nos autos a existência da notificação prévia indispensável para a rescisão unilateral do contrato

prévia... Conforme reconhecido pela própria recorrente, a comunicação prévia da alteração dos planos de serviços em jornal de grande circulação é um direito do consumidor expressamente pactuado... A usuária do plano ajuizou ação de revisão do contrato e de restituição dos valores pagos no período de junho de 2006 a maio de 2007, e pediu a anulação das faturas de junho a agosto de 2007, quando não

prévia... "Conforme reconhecido pela própria recorrente, a comunicação prévia da alteração dos planos de serviços em jornal de grande circulação é um direito do consumidor expressamente pactuado... A usuária do plano ajuizou ação de revisão do contrato e de restituição dos valores pagos no período de junho de 2006 a maio de 2007, e pediu a anulação das faturas de junho a agosto de 2007, quando não

prévia... “Conforme reconhecido pela própria recorrente, a comunicação prévia da alteração dos planos de serviços em jornal de grande circulação é um direito do consumidor expressamente pactuado... A usuária do plano ajuizou ação de revisão do contrato e de restituição dos valores pagos no período de junho de 2006 a maio de 2007, e pediu a anulação das faturas de junho a agosto de 2007, quando não

"Conforme reconhecido pela própria recorrente, a comunicação prévia da alteração dos planos de serviços em jornal de grande circulação é um direito do consumidor expressamente pactuado... Foi confirmada sentença da comarca de Criciúma (SC) que determinou que uma operadora de telefonia móvel restitua valores cobrados a mais de um cliente, por reajuste de tarifa sem comunicação prévia... A usuária do plano ajuizou ação de revisão do contrato e de restituição dos valores pagos no período de junho de 2006 a maio de 2007, e pediu a anulação das faturas de junho a agosto de 2007, quando não

Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO)... Salienta, que a apelada ocupa a condição de usuária titular, figurando a municipalidade como contratante dos serviços médicos pactuados, sendo o município responsável exclusivo pelo pagamento... E ainda que assim não fosse, configura falha na prestação do serviço a ausência de prévia informação formal e individual à recorrida, quanto à suspensão do contrato”, explicou o desembargador