Contas de Gestão Não Julgadas Pela Câmara Municipal em Artigos e Notícias

expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a mera emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas... Por conseguinte que as contas anuais de prefeito, como gestor e ordenador de despesas, devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas pela Câmara Municipal – salvo convênios firmados com outros... Quando se trata de analisar as contas de gestão dos Prefeitos, a competência para julgamento recai sobre as Câmaras Municipais

As Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Carlinda foram julgadas regulares com determinações, recomendações e aplicação de multas ao gestor, durante sessão ordinária da 1ª Câmara, desta quarta-feira... Também foi determinado ao atual gestor que aprimore o controle de abastecimento do veículo de propriedade da Câmara Municipal de Carlinda, de forma a espelhar a exatidão dos registros e esclareça o porquê... de não ter efetuado a devolução à Prefeitura Municipal do saldo financeiro de R$ 2.380,00, que consta disponível em Bancos no Balanço Financeiro

expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas... A competência exclusiva para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos são das Câmaras Municipais de Vereadores... Por conseguinte que as contas anuais de prefeito, como gestor e ordenador de despesas, devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas pela Câmara Municipal – salvo convênios firmados com outros

É perfeitamente aceitável ressaltar que ainda que a Câmara Municipal não pode julgar as contas do Chefe do Poder Executivo sem o Parecer Prévio, pois é considerado nulo... O § 2º do artigo 31 da CF estabeleceu ainda que o Parecer Prévio deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (maioria qualificada), não se tratando, portanto, de parecer vinculativo... No âmbito municipal o controle externo é exercido pela Câmara de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 31 da CF de 1988

As contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Tabaporã, referentes ao exercício de 2012, sob responsabilidade de Alcides Fernandes de Oliveira foram julgadas regulares com determinações, durante sessão... Por este motivo, deixo de aplicar multa, mas não sano a impropriedade por entender ter havido falha no sistema de controle interno da Câmara Municipal", destacou o conselheiro... no tocante ao adequado assessoramento ao titular da Câmara Municipal no controle dos sistemas administrativos do órgão

No RE nº 848.826 , o STF pacificou o entendimento de que tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal... Suponha, então, que o Tribunal de Contas tenha rejeitado as contas do Prefeito. A Câmara Municipal fica inerte e não julga as contas. O que acontecerá... É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito

de restituição aos cofres da Câmara Municipal do valor de R$ 350,00 referentes à realização de despesas não autorizadas... O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com determinações legais e multa, as Contas Anuais da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do... A análise das contas ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 04/09. A Secretaria de Controle Externo concluiu pela existência de sete irregularidades

As contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Nova Xavantina foram julgadas regulares, com recomendações, determinações e multas, durante sessão ordinária da 1ª Câmara, desta terça-feira (28.08)... O relator conselheiro substituto Moisés Maciel votou pela permanência de quatro irregularidades, as quais, não retenção de tributos, não cumprimento de princípios do Direito Administrativo, divergências

Outro presidente de câmara municipal que teve suas contas julgadas irregulares foi Jakson Valério de Sousa Oliveira (Governador Archer/2009), com multa de R$ 5.000,00... da câmara municipal de Anajatuba, relativa ao exercício financeiro de 2010, e determinou que o gestor devolva aos cofres daquela instituição R$ 142.291,25, além do pagamento de multas no total de R$ 56.781,12... Relatórios de Gestão Fiscal

ou anuais de prefeito é a Câmara Municipal... Contas de Gestão e não de Governo... A autoridade competente para julgar contas de gestão ou anuais de prefeito é a Câmara Municipal. Precedentes. (TSE - Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 1.164