Câmara Municipal de Nova Xavantina tem contas anuais julgadas regulares, mas gestor recebe multa

As contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Nova Xavantina foram julgadas regulares, com recomendações, determinações e multas, durante sessão ordinária da 1ª Câmara, desta terça-feira (28.08).

O relator conselheiro substituto Moisés Maciel votou pela permanência de quatro irregularidades, as quais, não retenção de tributos, não cumprimento de princípios do Direito Administrativo, divergências no envio de informações por meio físico e eletrônico e falta de atenção quanto ao patrimônio público. Ao gestor João Carlos Capelari foi aplicada multa no valor de 49 UPF's/MT, correspondente às irregularidades apontadas.

Também foi recomendado ao gestor que adote medidas para aprimorar o Sistema de Controle Interno, com a finalidade de evitar a reincidência das irregularidades detectadas nos autos e que obedeça os prazos e proceda com o correto envio de informações ao TCE-MT, com a finalidade de evitar prejuízos para as atividades do controle externo.