Contribuição Incra em Artigos e Notícias

contribuições para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA... legislativa, embora inicialmente criada como um adicional à contribuição previdenciária, a contribuição ao INCRA não é, em verdade, um adicional... A finalidade da contribuição ao INCRA está em conformidade com a determinação constante do art. 149 da Constituição , no sentido de que tais contribuições devem constituir instrumentos de ingerência da

a contribuição ao INCRA, que tem destinação diversa... II) A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico... sobre a folha de salários, que e a base econômica da contribuição ao INCRA

Impacto Financeiro e Fiscal nas Empresas Exemplos Práticos: Cálculo da Contribuição ao INCRA: Passo a passo sobre como as empresas devem calcular essa contribuição... Planejamento Tributário Estratégico: Estratégias para incorporar a contribuição ao INCRA no planejamento futuro... Referências Bibliográficas Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre contribuição ao INCRA. Constituição Federal do Brasil

Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é possível a cobrança das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de 2,5% sobre a folha... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que tanto o entendimento do STJ sobre o tema quanto o do TRF1 são no sentido de que as contribuições recolhidas ao Incra... mensal dos salários de contribuição previdenciária dos empregados juntamente com a contribuição de 2,5% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de 2,5% sobre a remuneração paga a todos os

Outrossim, a contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)... Porém, essa ideia é desconstituída ao aduzir que a contribuição para o INCRA, prevista na Lei nº 2.613 /55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146 /70), não foi recepcionada pela Constituição Federal de... Assim, em repercussão geral decidiu o STF, tema nº 495, que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após

Portanto, a Corte Suprema decidiu questão tributária de grande repercussão econômica em desfavor dos contribuintes, entendendo pela validade da cobrança da contribuição ao INCRA, por existir a necessária... Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio... econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33 /2001", nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski

Trata-se de recente entendimento manifestado pelo TRF1, por meio do qual concluiu que a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senac/FNDE tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico, tendo... Assim, tal contribuição tem base de cálculo idêntica à da contribuição previdenciária, não incidindo, pois, sobre verbas indenizatórias... As contribuições de terceiros e SAT/Gilrat também não despertam tal incidência. Fonte: (ApReeNec 0039771-07.2016.4.01.3800 , rel. Des. Federal Novély Vilanova, em 09/07/2018.)

As chamadas "contribuições de terceiros", que são Sistema-S (Sesi, Senai, Sesc, etc.), Incra e Salário-Educação custam caro às empresas: 5,8% do total da folha de pagamento.

Assim, a base de cálculo destas contribuições destinadas a terceiros, com ênfase àquelas devidas ao “Sistema S”; a contribuição ao INCRA; o salário-educação, deve sofrer a limitação de 20 (vinte) salários... parafiscais, como pode ser observado: “Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salá... Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.”

A conclusão é que a contribuição para o Incra e a contribuição para a seguridade social não são fungíveis para fins de compensação tributária... ao Incra - contribuição social geral - com contribuições previdenciárias por não serem da mesma espécie e se destinarem a instituições públicas distintas... O entendimento foi confirmado pelo STJ: a contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social