Decisão Que Julga Procedente a Primeira Fase da Prestação de Contas em Artigos e Notícias

sentença que julgava procedente a primeira fase da ação de prestação de contas... Por meio de recurso especial, o autor alegou que o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase do processo é o agravo de instrumento, e não a apelação... No processo que deu origem ao recurso, o juiz julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, condenando os requeridos a prestá-las em 15 dias

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ( CPC/2015 , ART. 550 , § 5º ). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL... Ao manter o acórdão do TJMS, o magistrado destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de contas deve ser realizada por meio... que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas. 3

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ( CPC/2015 , ART. 550 , § 5º ). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL... Em relação à forma da intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do... Ao manter o acórdão do TJMS, o magistrado destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de contas deve ser realizada por meio

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... que julgou procedente a ação de prestação de contas, atual ação de exigir contas, em sua primeira fase... A redação do artigo 915, § 2º, definindo como sentença o provimento jurisdicional que punha fim à primeira fase da ação de prestação de contas, não deixava dúvidas acerca do recurso cabível, qual seja

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento... que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, o recurso cabível é a apelação... determinar ao tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento interposto pelo recorrente", O relator do recurso especial, ministro Marco Buzzi, ficou vencido e concluiu voto no sentido de que, da decisão

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... De acordo com às disposições do NCPC , o decisum que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas (primeira fase) tem natureza de decisão interlocutória de mérito, e, portanto, agravável... a decisão que julga o dever de prestar contas (se o reú a tanto está ou não compelido) tem natureza interlocutória

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... De acordo com às disposições do NCPC , o decisum que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas (primeira fase) tem natureza de decisão interlocutória de mérito, e, portanto, agravável... a decisão que julga o dever de prestar contas (se o reú a tanto está ou não compelido) tem natureza interlocutória

Porque na primeira fase temos uma decisão que julga procedente, reconhecendo a obrigação de prestar contas, mas não põe fim a fase cognitiva... Na ação de exigir contas temos duas fases cognitiva, a primeira fase já foi explicada acima, começa com a citação do réu, e discute a obrigação de prestar contas, sendo encerrada por decisão interlocutória... Havia um grande discursão sobre qual recurso a ser interposto contra a decisão da primeira fase, mas a 3º turma do STJ pois fim a essa dúvida, a Ministra e relatora Nancy Admghi comentou em seu voto, “

DESTAQUE O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento... julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas... Decisão que julga procedente a exigência de contas. CPC/2015 . Recurso cabível. Agravo de instrumento

No julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, posteriormente modificada por decisão que julgou... "Do disposto no artigo 915 , parágrafo 2º , do CPC , verifica-se que o legislador se omitiu quanto à forma de comunicação da sentença que decide a primeira fase da ação de prestação de contas... A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte