Declaraçao Escolar em Artigos e Notícias

A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial... Essa liberdade que estamos tratando no diapasão deste processo, é a Liberdade que há três séculos passara a constar já na Declaração dos Direitos do Homem de 1789: “ a liberdade consiste em poder fazer... no espeço escolar: Art. 67

ter sido preenchida com “valores dissonantes dos montantes declarados pelo estabelecimento escolar em que os filhos do requerente estudam”... Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, em sua totalidade, da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais, que condenou uma contadora por falha no envio na declaração... No entanto, devido à ausência de informações sobre as despesas com saúde e educação enviadas à Receita Federal, houve retenção da declaração e, posteriormente, cobrança de multa ao contribuinte de R$ 30,75

Por fim, explicou que a declaração de inconstitucionalidade se restringe à condição prevista na lei, de forma a tornar o texto mais genérico, possibilitando a isenção, inclusive, no caso de contratação... declarou inconstitucional condição imposta por lei de Minas Gerais para conceder isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos utilizados para o serviço de transporte escolar... Política pública Para o relator, a discriminação não tem nenhuma conexão com os objetivos da política pública envolvida na isenção, que são o de baratear e melhorar o transporte escolar e impulsionar o

Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos. § 1o A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração... Legislação da merenda escolar A principal legislação que rege as questões da merenda escolar no país é a Lei Nº 11.947, aprovada pelo Governo Federal em junho de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar... Art. 4º O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos

ter sido preenchida com “valores dissonantes dos montantes declarados pelo estabelecimento escolar em que os filhos do requerente estudam”... Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, em sua totalidade, da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais, que condenou uma contadora por falha no envio na declaração... No entanto, devido à ausência de informações sobre as despesas com saúde e educação enviadas à Receita Federal, houve retenção da declaração e, posteriormente, cobrança de multa ao contribuinte de R$ 30,75

Igualmente, no artigo 7, da Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, que "A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário... escolar... para conduzir veículos escolares

CASO CONCRETO : Quem nunca, assim como eu, na condição de aluno de instituição de ensino particular, no decorrer do curso, precisou requerer algum tipo de documento escolar, como por exemplo, declaração... de matrícula, declaração de conclusão de curso, histórico escolar ou até mesmo a emissão de um certificado ou diploma e, por ocasião do requerimento, ter a desagradável surpresa de ser cobrado pela emissão... Art. 6º : São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante

O que a escola NÃO pode fazer: – Cobrar a mensalidade escolar em atraso de forma vexatória... como histórico, declaração de transferência, dentre outros, bem como a escola não pode impedir que este realize atividades, como prova, testes, apresentações, etc. – Desligar o aluno da escola ou faculdade... No caso das mensalidades escolares, a situação pode se tornar bastante desconfortável se algumas normas não forem observadas tanto pelos pais quanto pelas escolas

O que a escola NÃO pode fazer: - Cobrar a mensalidade escolar em atraso de forma vexatória... como histórico, declaração de transferência, dentre outros, bem como a escola não pode impedir que este realize atividades, como prova, testes, apresentações, etc. - Desligar o aluno da escola ou faculdade... No caso das mensalidades escolares, a situação pode se tornar bastante desconfortável se algumas normas não forem observadas tanto pelos pais quanto pelas escolas

O documento reforça o direito a uma educação de qualidade e que considere as características e os interesses únicos de cada educando, evitando-se assim, discriminações e a exclusão escolar... DECLARAÇÃO DE SALAMANCA SOBRE PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICAS NA ÁREA DAS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS 1994 REAFIRMANDO o direito à educação de todos os indivíduos, tal como está inscrito na Declaração... A Declaração de Salamanca é considerada um dos principais documentos mundiais que visam à inclusão social, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos (