497 resultados
MODELO – COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES AO JUÍZO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA... seguir aduzidos: DA INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL A empresa autora é Microempresa/empresa de pequeno porte e está devidamente inscrita no SIMPLES NACIONAL, conforme comprovantes anexados, inclusive declaração
Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870 /1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades... Assim determina o art. 6º da Lei nº 9.870 /1999, in verbis : Art. 6º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas... III.I – DO DANO MORAL Verifica-se no caso exposto que o Requerente teve seu direito cessado pela Requerida, pois ao impedir o autor de colar grau e consequentemente a expedição de diploma e declaração
As necessidades de uma criança são notórias e consistem nas despesas indispensáveis à sua subsistência, tais como alimentação, remédios, material escolar, vestuário, lazer, inclusive a mensalidade escolar... As necessidades de uma pessoa principalmente quando criança na idade da autora são muitas e notórias, são englobados alimentação, matrícula escolar, mensalidade escolar, livros didáticos, vestuário, assistência... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes
Para demonstrar cabalmente essa transgressão legal, apresenta-se o artigo 1º da Lei Federal nº 9.870 /99, que prevê: “Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar... 95.2016.8.26.0565, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 28/09/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2017) (grifos do subscritor) Agora vemos que vários são os motivos que impõem a declaração... Por isso, deve a presente ação deve ser julgada totalmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer dívida referente a mensalidades escolares
A Lei nº 9.870 /99, em seu artigo 6º , estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE DEVEDORES, MEDIDAS QUE SE IMPÕEM . DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR Nº 89, TJRJ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE DEVEDORES, MEDIDAS QUE SE IMPÕEM . DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR Nº 89, TJRJ
sem condições para continuar pagando pelas mensalidades e sendo impedida pela Embargada de “trancar” a matrícula, deixou de frequentar a faculdade em junho de 2012, conforme evidencia o histórico escolar... De acordo com a Lei nº 7.115 /83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante... Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que o promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , pois não
Anexa à inicial, declaração de pobreza assinada pela autora, demonstrando que se encontra desempregada atualmente, em razão de ser estudante de medicina e estudar integralmente, e, portanto, em situação... mil e trinta e seis reais) que seria valor, definido pela a IES, para pagamento após o dia 5 do mês subsequente ; c) a proibição de criação de embaraços ao estudante para a realização de atividades escolares
processuais e honorários advocatícios sem que aja o comprometimento do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual roga à Vossa Excelência a concessão do beneplácito supramencionado e para tal junta declaração... Também acerca da matéria: MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLÊNCIA MULTA CONTRATUAL Relação de consumo caracterizada... Tribunais superiores: Apelação - Embargos à execução - Confissão de dívida _ Mensalidades escolares - Sentença de rejeição dos embargos - Nulidade da citação - Preliminar sem consistência - Irrelevância
Deste modo, não restou alternativa ao Embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração. 4 – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração... Em contrapartida, as despesas do Embargante só têm aumentado a cada ano, principalmente porque o seu filho de 3 anos de idade começará a estudar, demandando assim novos gastos com material escolar, fardamento... e Cicrano respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
; d) Auxiliar a TAL na cobrança das mensalidades em atraso, empregando todos os esforços e meios suasórios permitidos por lei; e) Não dar quitação ou qualquer declaração de quitação a aluno responsável... NOME COMPLETO – ESCOLA NOME COMPLETO – TAL ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-cobranca-garantida-de-mensalidade-escolar/... CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR Que fazem entre si, de um lado: Empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o nº 000000, neste ato representada pelo