Diferença entre desafetação lícita e ilícita
Separando material para a conclusão do meu TCC, me deparei com os termos "desafetação lícita" e "desafetação ilícita", mas quid inde... secretaria Y; b) Desafetação ilícita : é aquela invulgar, quando o ente público afeta determinado bem privado à uma destinação pública, ou seja, desapropria indiretamente o bem... a) Desafetação lícita: é aquela padrão, onde determinado bem de uso especial vinculado à determinada secretaria passa para outra secretaria, ou seja ele é desafetado da secretaria X para ser afetado à