Desafetação de parte da reserva da Serra Azul já é lei

O Diário Oficial "Minas Gerais", desta sexta-feira (31/7/09), traz a promulgação de quatro leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre elas, a Lei nº 18.307, de 2009, que trata da desafetação de parte da Reserva Biológica da Serra Azul. Originada do Projeto de Lei 2.858/08, do governador, a lei autoriza a desafetação de 3.183 hectares (sem relevância ambiental) do total de 7.285 hectares da Reserva Biológica Serra Azul. O projeto foi aprovado, pelo Plenário da ALMG com várias modificações sugeridas pelos parlamentares que tiveram como objetivo a criação de corredores ecológicos interligando as áreas com vegetação da reserva com o Córrego Serraria; e a proibição do uso das áreas de preservação permanente para fins de pastoreio.

Também foram promulgadas as Leis nºs 18.304 e 18.306, ambas de 2009, que tratam da divulgação de informações para a população. Originada do PL 1.643/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), a Lei 18.304 obriga as empresas imobiliárias a afixar em suas dependências, em local visível, cartaz contendo a descrição do artigo 22 da Lei Federal 8.245, de 1991. O artigo trata da proibição da cobrança de taxa referente a informações cadastrais de inquilinos por parte das empresas de locação imobiliária.

Já a Lei 18.306 foi originada do PL 2.690/08, da deputada Ana Maria Resende (PSDB). A matéria estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde do Estado afixarem, em local visível ao público, o seguinte aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante em caso de internação ou observação: "Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência no local, em tempo integral, segundo o critério médico."

Por fim, foi promulgada a Lei 18.305, 2009, que autoriza a transferência de imóvel à Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda. A lei foi originada do PL 1.856/07, do deputado Carlos Mosconi (PSDB).

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