Direito Ao Esquecimento em Artigos e Notícias

O tema de Direito ao Esquecimento não é um tema novo, porém voltou a atualidade em razão da internet. É de conhecimento notório que a internet eterniza as informações... Em relação ao Brasil, temos alguns casos que exemplificam o tema de Direito ao Esquecimento, como "Chacina da Candelária ( REsp 1.334.097 ) e Aida Curi ( REsp 1.335.153 )... O Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o tema e fixou a seguinte tese: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça não aplicou o direito ao esquecimento e explicou que “ o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e ofendidos, não alcança o caso dos autos... O direito ao esquecimento – também chamado de direito de ser deixado em paz- possui embasamento na Constituição Federal e no Código Civil , conforme dispõe os artigos 5º , X , da CF , artigo 21 , do CC... Sobre o assunto, há o enunciado n. 531 da VI Jornada de Direito Civil, vejamos: ‘ Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. ’’ Diante

Tal direito, foi pela primeira vez aplicado pelo STJ em dois precedentes ( REsp 1.334.097/RJ e REsp 1.335.153/RJ ). Mas o que vem a ser o Direito ao Esquecimento... Ex-BBB consegue na Justiça que o conteúdo que a Globo tinha referente à ela seja apagado, um caso de Direito ao Esquecimento... Conforme o Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) "O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória."

CASO QUE EVIDENCIOU O DIREITO AO ESQUECIMENTO. Em 1969 ocorreu o caso “Lebeach”... ao Esquecimento no Brasil Mas a regulamentação do direito ao esquecimento no Brasil de deu após a aprovação do enunciado 531º da Jornada de Direito Civil que correu em 11 e 12 de março de 2013, que preconiza... Um pouco mais tarde, em 1931, novamente temos pleiteado o Direito ao Esquecimento, mas dessa vez denominado como Direito a Felicidade (Em nossa constituição encontra-se no art. 6º )-Direitos sociais

O TJ/SP negou o direito ao esquecimento a Mizael Bispo pela morte da advogada Mércia Nakashima, em 2009... Os advogados de Mizael Bispo afirmaram que o direito à informação não pode ser privilegiado em detrimento dos direitos fundamentais do indivíduo, notadamente o direito ao esquecimento, à dignidade da pessoa... Já no plenário do STF, está na pauta o caso de repercussão geral que trata do direito ao esquecimento na esfera cível

O direito ao esquecimento não é algo novo e nem surgiu no Brasil... uma pessoa significa perda da própria história, o que vale dizer que o direito ao esquecimento afronta o direito à memória de toda a sociedade; que o direito ao esquecimento teria o condão de fazer desaparecer... O direito ao esquecimento nada mais é que o direito que o indivíduo possui de não ser lembrado por algum acontecimento do passado, mesmo que este acontecimento tenha, efetivamente, ocorrido

Para quem nunca ouviu este termo, o chamado direito ao esquecimento é um punhado de decisões (sem legislação específica sobre o tema) que afirmam que os fatos publicados na internet podem ser apagados/... Lógico que o conteúdo poderia ter sido antes copiado, disseminado de outra forma, entretanto, ao dar esta opção ao usuário, o WhatsApp está indo de mãos dadas ao direito do esquecimento e principalmente

A previsão ou aplicação de um “direito ao esquecimento” afrontaria a liberdade de expressão... O “direito ao esquecimento” caracteriza restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito... Tese fixada: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente

Em termos simples, o Direito ao esquecimento (consequência do Direito à privacidade - art. 5º , X da CF/88 )é a possibilidade de, após certo período de tempo: dados pessoais, notícias, fotos (etc.), de... Pode-se concluir aduzindo que: apesar de não se poder falar em termos absolutos, o Direito ao esquecimento existe e pode ser invocado nas mais diversas situações nas quais se vislumbrem prejuízos (sob... Há que se falar das severas discussões atinentes ao conflito entre o Direito em comento e o Direito da Liberdade de Expressão e de imprensa, havendo julgados em que este último “vence”

Em todo caso, a questão se apresenta sempre sob o prisma do embate dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana — aqui incluído o direito ao esquecimento — contra os direitos da liberdade... 🔍O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe... ⚖📇 O direito ao esquecimento é um tema novo e cercado de muitas incertezas e perplexidades. . 🔎Trata-se em suma de impedir que fatos passados ressurjam no presente atrapalhando a vida de alguém