Efetiva Demonstração do Dolo em Artigos e Notícias

Tal posicionamento preceitua que “ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11 [4] ”... Desta forma, o entendimento jurisprudencial é firme ao delimitar e associar a figura do ato de improbidade a presença elementar, principalmente, da figura do dolo, dita malsã... ilegalidade e improbidade não são sinônimos, uma vez que “improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo

do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos... DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR OS COFRES PÚBLICOS E EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1... DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)... DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS CULPOSAS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA

DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA... presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo, não evidenciados, no caso concreto, pelas instâncias... NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

do dolo específico... "Ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar... disso, segundo o ministro, a jurisprudência do STJ acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a consumação do crime do artigo 89 da Lei 8.666 /1993 exige a demonstração

Logo, a acusação não foi capaz de comprovar a existência de deliberada intenção de causar prejuízos à Administração Pública, por parte do prefeito, nem mesmo à efetiva ocorrência do dano... Entretanto, conforme a sentença houve a demonstração de carta de exclusividade, embora muitos pontos desse documento tenham sido colocados em discussão, sem os devidos contornos de prejuízo ao erário público... Porém, essa ideia é desconstituída quando a sentença condenatória não se fundamenta em prova da materialidade do fato que deve ser apresentada pelo órgão acusador, bem como impõe sanção sem a prova do dolo

Embora em declínio; não se desconhece que a Jurisprudência dominante constituiu o delito como omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão no recolhimento e demonstração dolo genérico... Art. 168 do C.P. esse elemento subjetivo especial, logo é imprescindível o “especial fim de agir”, ao menos enquanto não pacificado pelos tribunais o prévio esgotamento da via administrativa, com a efetiva... O especial fim ou motivo de agir, é preciso dizer, amplia o aspecto subjetivo do tipo, todavia não integra o dolo, nem com ele se confunde

A demonstração desse dolo específico é essencial para distinguir a mera irregularidade administrativa, que pode ensejar sanções administrativas e civis, da conduta criminosa... A lesividade efetiva é um princípio norteador do Direito Penal, que busca punir apenas condutas que causem prejuízos relevantes à sociedade... A Lei nº 14.133 /2021 suprimiu o requisito da singularidade do serviço advocatício, exigindo apenas a demonstração da notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a

Indispensável, portanto, a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública... de informação juridicamente relevante, demonstrando-se, da mesma forma, o dolo do agente em falsear a verdade, configurando efetiva hipótese de falsidade ideológica, o que a tutela penal visa coibir... relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a atitude da administradora retrata típico ilícito trabalhista, sem nenhuma nuance que demande a intervenção do direito penal, pois não houve demonstração

Indispensável, portanto, a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública."... de informação juridicamente relevante, demonstrando-se, da mesma forma, o dolo do agente em falsear a verdade, configurando efetiva hipótese de falsidade ideológica, o que a tutela penal visa coibir"... relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a atitude da administradora retrata típico ilícito trabalhista, sem nenhuma nuance que demande a intervenção do direito penal, pois não houve demonstração