Evento Factual Gerador Comum em Artigos e Notícias

Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias... simultânea e indistintamente, a todos os integrantes de uma coletividade, o que caracteriza a natureza indivisível do objeto ou bem jurídico protegido (critério objetivo), figurando, como elemento comum... Em caso de concurso de créditos decorrentes da condenação por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá preferência no pagamento a

pois tudo está no enunciado factual e, o que lá não estiver, foi desprezado pelo editor da norma, ao selecionar as propriedades do evento, sendo, dessa maneira, irrelevantes juridicamente... São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade tributária natural é aquela em que os sujeitos passivos constituem interesse comum na situação que da origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo cada um dos sujeitos passivos

ou pelo interesse em comum na constituição do fato gerador... O professor Paulo de Barros Carvalho elucida que: “(...) o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade... em comum ou por proveito a ser adquirido com constituição do fato gerador, mas sim relação em constituição do fato

ligadas à pesquisa das discutíveis vantagens que os participantes do evento retiram de sua realização... tem-se que a definição de fato gerador é o que a lei explicitamente afirma ser... tributos de sua competência, ressalvados os serviços públicos federais concedidos, cuja isenção geral de tributos pode ser instituída pela União, por meio de lei especial e tendo em vista o interêsse comum

Na imagem de um fotojornalista de um evento factual, é uma doutrina de longa data que a existência da própria imagem é evidência de que ela fez escolhas suficientes (mesmo em um ou dois segundos) para... Embora essa definição seja ampla, a interpretação comum é de que a proteção se aplica a obras de origem humana... Dada a sensibilidade dos geradores de arte de IA, pode-se argumentar que a seleção e aprimoramento de comandos ( prompts ) envolvem um trabalho criativo significativo, análogo a posicionar uma câmera ou

Ele somente é devido aos dependentes de alguém que possua baixa renda, o que significa que além de estabelecer o evento gerador do benefício, a legislação requer uma condição de carência social (MAIA... Esse evento pode ser a morte (real ou presumida), ou a reclusão em estabelecimento prisional (COSTA, p. 504)... um dos elementos fundamentais para a concessão da pensão, sendo possivelmente o mais crucial, uma vez que a qualificação do beneficiário como dependente ou não dependente gira em torno desse aspecto factual

No âmbito da obrigação civil, apresenta-se como um absurdo, que agride o senso comum... do fato gerador... exercício, na medida em que repisa, com objetivos didáticos, a distinção sempre presente entre a plataforma das prescrições normativas gerais e abstratas (Ht e Ct) e aquela formada pelos enunciados factuais

O fato gerador do ISS é a" prestação do serviço ", não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços... Em outras palavras é um evento, previsto em lei, que, no momento de sua ocorrência, faz surgir a obrigação de pagar tributo ou de fazer ou deixar de fazer algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização... O fato gerador é a concretização de uma hipótese prevista em lei

São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei” (BRASIL, 1966)... na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ( CTN , art. 124 , I )... Já na responsabilidade “por transferência”, no momento do surgimento da obrigação, determinada pessoa figura como sujeito passivo, contudo, num momento posterior, um evento definido em lei causa a modificação

Nessa discussão, o Tribunal considerou o argumento de que recursos tratam somente de matéria legal, e não factual... que ajuda a vaquejada, desde que seja uma manifestação cultural. 3.2 Os danos trazidos pela vaquejada Embora a prática da vaquejada tenham se popularizado ao longo dos anos e se tornado um esporte gerador... É classificada por algumas pessoas como um esporte e por outros, como sendo unicamente uma espécie de maus tratos aos animais implicados no “evento”