Exclusão do Programa de Parcelamento em Artigos e Notícias

A norma, editada pelo Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos relacionados à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada... No recurso, a União questionava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantia o direito de uma empresa de fornecimento de insumos para fundição de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento... De acordo com decisão do Supremo, contribuinte tem a possibilidade de retirar os valores depositados em juízo e seguir o caminho extrajudicial A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que

Importante destacar-se que referido Douto Juízo reconheceu que, a despeito da inadimplência ou da constatação de atraso quanto ao pagamento de determinadas prestações do citado programa de parcelamento... o contribuinte optante não pode ser penalizado com a sua exclusão do programa especial de parcelamento tributário se, de boa-fé, pretende regularizar a sua situação, ainda mais em consideração ao cenário... de Campinas proferida nos autos de procedimento mandamental conduzido por ALFREDO GOMES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS garantiu, a partir de concessão de medida liminar, a re-inclusão de contribuinte no Programa

Em diversas situações podem ocorrer à exclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário por meio de ato administrativo promovido pela Administração Tributária... ao programa de parcelamento tributário promovido pela Administração Tributária... No Programa de Parcelamento Excepcional, conhecido como Paex e instituída pela Medida Provisória n. 303 /06, dispõe em seu artigo 7º no que confere as hipóteses de exclusão do sujeito passivo: O parcelamento

A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.357/2021, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”)... Por fim, vale destacar que são hipóteses de exclusão do parcelamento, a inadimplência por mais de 90 dias; a não comprovação da desistência de discussão judicial em 60 dias; a decretação de falência ou... extinção pela liquidação da pessoa jurídica; a cisão da pessoa jurídica e a mudança da sede da pessoa jurídica para outro município durante o período em que o parcelamento estiver em vigor

Entretanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN tem determinado, no momento da consolidação do débito, a exclusão dos contribuintes do programa de parcelamento, quando identifica algum erro formal... A falha formal cometida jamais terá o condão de ocasionar a exclusão do parcelamento, dado seu caráter instrumental a obrigação principal, qual seja, o pagamento da parcela... Desta forma, o objeto central do presente trabalho é auferir a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações

Exclusão O artigo 10º da norma determina que serão excluídos do programa de parcelamento, sem notificação prévia, aqueles que estiverem inadimplentes por mais de 90 dias com o pagamento de uma ou mais... Embora permita que a Prefeitura, por decreto, abra um novo programa de parcelamento ainda este ano... O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou no dia 4 de julho novo programa de parcelamento das dívidas com o município

Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes)... Por esse motivo, os desembargadores foram favoráveis à exclusão da companhia do parcelamento... Ao analisar o caso, porém, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti considerou que a exclusão do parcelamento foi legítima, pois a dívida jamais seria paga somente com as parcelas mínimas

Contudo, o relator esclareceu que, na hipótese, manter a agravante no programa de parcelamento sem o pagamento das parcelas vencidas, tampouco é razoável parcelar o montante referente a tais parcelas... Argumenta, ainda, o prefeito que devido à sua exclusão do parcelamento está impedido de obter a Certidão de Regularidade Fiscal, documento necessário à obtenção de convênios, sendo que já possui um convênio... de parcelamentos de débitos

Taxas de juros O programa de parcelamento prevê taxas de juros para quem quiser parcelar o débito... O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas... Para o advogado Felipe Contreras Novaes — do Honda, Teixeira Araujo, Rocha Advogados —, essas taxas podem ser questionadas judicialmente, sem a exclusão do referido parcelamento especial, pois são superiores

O time ingressou no programa em 2015. O parcelamento da dívida, que, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa dos R$ 260 milhões, foi aprovado em 2016... A exclusão ocorreu após o Cruzeiro deixar de pagar os valores referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2019. A magistrada ressaltou o caráter parcial da decisão... O Clube havia sido excluído do programa em 25 de outubro do ano passado após atrasar o pagamento de quatro parcelas