Prefeitura de São Paulo sanciona novo programa de parcelamento de dívidas

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou no dia 4 de julho novo programa de parcelamento das dívidas com o município. O PPI 2017, criado pela Lei municipal 16.680/2017, abre a possibilidade de parcelamento de débitos em até 120 vezes. Podem participar do programa de parcelamento quaisquer contribuintes da cidade, exceto empresas registradas sob o regime de sociedade uniprofissional.

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias apuradas até 31 de dezembro de 2016. Para dívidas de impostos, quem pagar à vista terá desconto de 85% nos juros e de 75% na multa. Quem parcelar, terá desconto de 60% sobre os juros e de 50% sobre a multa.
Nos casos não tributários, o desconto será de 85% dos juros e de 75% sobre a multa se o pagamento for feito de uma vez só e de 60%, nos casos de parcelamento.

As parcelas do programa deverão ser de, no mínimo, R$ 300 para empresas e R$ 50 para pes...